Legislação.

2019-12-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CO0713

Processo C-713/19 - Despacho do Tribunal de Justiça de 12 de dezembro de 2019. Ramón Guiral Broto contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso. Processo C-713/19 P.

2019-12-12 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62016TJ0527

Processo T-527/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 12 de dezembro de 2019. Margarita Tàpias contra Conselho da União Europeia. Função pública — Reforma do Estatuto e do RAA, entrada em vigor em 1 de janeiro de 2014 — Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 — Contribuição de solidariedade aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014 — Suspensão da aplicação do método de atualização das remunerações relativamente aos anos de 2013 e 2014. Processo T-527/16.

2019-12-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CO0123

Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 12 de dezembro de 2019. Vans, Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Retirada da oposição — Recurso que ficou sem objeto — Não conhecimento do mérito — Despesas. Processos apensos C-123/19 P e C-125/19 P.

2019-12-12 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62019TO0619

Processo T-619/19 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2019. KF contra Centro de Satélites da União Europeia (CSUE). Decisão de abertura de um inquérito administrativo — Pedido de suspensão de uma decisão — Pedido de medidas provisórias — Inadmissibilidade — Falta de urgência. Processo T-619/19 R.

2019-12-12 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62018TJ0683

Processo T-683/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 12 de dezembro de 2019. Santa Conte contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia CANNABIS STORE AMSTERDAM — Motivo absoluto de recusa — Marca contrária à ordem pública — Artigo 7.°, n.° 1, alínea f), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 7.°, n.° 2, do Regulamento 2017/1001. Processo T-683/18.

2019-12-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0376

Processo C-376/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2019. Slovenské elektrárne a.s. contra Úrad pre vybrané hospodárske subjekty, anteriormente Daňový úrad pre vybrané daňové subjekty. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky. Reenvio prejudicial — Admissibilidade — Regras comuns para o mercado interno da eletricidade — Diretiva 2009/72/CE — Âmbito de aplicação — Artigo 3.

2019-12-12 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62019TJ0266

Processo T-266/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 12 de dezembro de 2019. gastivo portal GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa um garfo sobre um fundo verde — Marca figurativa da União Europeia anterior gastivo — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-266/19.

2019-12-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0519

Processo C-519/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2019. TB contra Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság. Reenvio prejudicial — Política de imigração — Direito ao reagrupamento familiar — Diretiva 2003/86/CE — Artigo 10.°, n.° 2 — Disposição facultativa — Requisitos para o exercício do direito ao reagrupamento familiar — Familiar de um refugiado não referido no artigo 4.° — Conceito de “pessoa a cargo”.

2019-12-12 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62018TJ0692

Processo T-692/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 12 de dezembro de 2019. Marco Montanari contra Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE). Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Relatório de inspeção ad hoc — Recusa de acesso — Artigo 4.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 1049/2001 — Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo — Regulamento (CE) n.° 45/2001 — Artigo 8.°, alínea b), do Regulamento n.° 45/2001 — Transferência de dados pessoais — Artigo 4.°, n.

2019-12-12 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62016TJ0528

Processo T-528/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 12 de dezembro de 2019. OS contra Comissão Europeia. Função pública — Reforma do Estatuto e do ROA que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014 — Regulamento (UE, Euratom) n.° 1023/2013 — Contribuição de solidariedade aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014 — Suspensão da aplicação do método de atualização das remunerações nos anos 2013 e 2014. Processo T-528/16.

2019-12-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0625

Processo C-625/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2019. XD. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Amsterdam. Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Artigo 6.o, n.o 1 — Conceito de “autoridade judiciária de emissão” — Critérios — Mandado de detenção europeu emitido pelo Ministério Público de um Estado‑Membro para efeitos de procedimento penal.

2019-12-12 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32019R2221

Regulamento de Execução (UE) 2019/2221 da Comissão de 12 de dezembro de 2019 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 612/2013 da Comissão no que respeita à estrutura e ao teor das mensagens relativas ao registo dos operadores económicos e entrepostos fiscais constantes dos registos nacionais e do registo central

2019-12-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0435

Processo C-435/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2019. Otis Gesellschaft m.b.H. e o. contra Land Oberösterreich e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Artigo 101.

2019-12-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0627

Processo C-627/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2019. ZB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Amsterdam. Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Artigo 6.o, n.o 1 — Conceito de “autoridade judiciária de emissão” — Critérios — Mandado de detenção europeu emitido pelo Ministério Público de um Estado‑Membro para efeitos da execução de uma pena.

2019-12-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0143

Processo C-143/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2019. Der Grüne Punkt - Duales System Deutschland GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigos 15.o e 66.