Decreto-Lei n.º 44/2025
Aprova um regime especial de comparticipação destinado a determinadas soluções habitacionais e altera o Decreto-Lei n.º 37/2018 , de 4 de junho, que cria o 1.º Direito ― Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 50/2025
Cria o suplemento da carreira especial de inspeção das pescas, no âmbito da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos.
Decreto-Lei n.º 46/2025
Altera as diferentes estruturas remuneratórias aplicáveis aos trabalhadores médicos em regime da dedicação plena, aos trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica e aos médicos internos.
Decreto-Lei n.º 51/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 106/2002 , de 13 de abril, que estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local.
Lei n.º 31/2025
Garante que a remuneração dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros é determinada em euros, alterando o Decreto-Lei n.º 47/2013 , de 5 de abril.
Decreto-Lei n.º 48/2025
Estabelece o regime de incentivos a atribuir a enfermeiros que integrem as equipas de cuidados continuados integrados das unidades de cuidados na comunidade.
Decreto-Lei n.º 47/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 124/2023 , de 26 de dezembro, que cria a Associação Évora 2027.
Decreto-Lei n.º 49/2025
Aprova medidas de simplificação fiscal, alterando, designadamente, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e outros atos legislativos.
Resolução da Assembleia da República n.º 101/2025
Recomenda ao Governo a revisão e alteração do regime de mobilidade por doença.
Decreto-Lei n.º 41/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 98/2007 , de 2 de abril, que aprova o regime de incentivo à leitura de publicações periódicas.
Decreto-Lei n.º 42/2025
Aprova o programa de oferta de assinaturas digitais de publicações periódicas a jovens entre os 15 e os 18 anos.
Portaria n.º 132/2025/1
Procede à adaptação do subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3) aos trabalhadores integrados na carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica.
Resolução da Assembleia da República n.º 100/2025
Recomenda ao Governo que solicite à Inspeção-Geral de Finanças uma auditoria às indemnizações a administradores e dirigentes de cargos públicos e setor empresarial do Estado.