Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2019/2179 da Comissão de 13 de dezembro de 2019 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 481/2012 no respeitante à atribuição por país do contingente pautal de carne de bovino de alta qualidade e que derroga a esse regulamento de execução no que se refere ao contingente anual para 2019/2020
Regulamento de Execução (UE) 2019/2149 da Comissão de 13 de dezembro de 2019 que inicia um reexame relativo a um novo exportador do Regulamento de Execução (UE) 2019/1379 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China no que diz respeito a um produtor-exportador chinês, que revoga o direito no que respeita às importações provenientes desse produtor-exportador e que sujeita essas importações a registo
Regulamento de Execução (UE) 2019/2148 da Comissão de 13 de dezembro de 2019 que estabelece regras específicas relativas à saída de vegetais, produtos vegetais e outros objetos das estações de quarentena e das instalações de confinamento nos termos do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2019/2223 da Comissão de 13 de dezembro de 2019 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/323 no que diz respeito aos dados necessários para os documentos de assistência mútua administrativa utilizados para efeitos do intercâmbio de informações sobre produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto
Recomenda ao Governo que atualize a listagem de materiais que contêm amianto nos edifícios onde se prestam serviços públicos e que tome medidas com vista à respetiva remoção
Adapta o regime de formação profissional à Administração Local
Procede à criação de juízos de competência especializada, nos termos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Processo C-783/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de dezembro de 2019. Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) contra Wajos GmbH. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b) — Motivo absoluto de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marcas tridimensionais constituídas pela forma do produto — Critérios de apreciação do caráter distintivo — Dever de fundamentação — Forma de um recipiente — Ânfora.
Processo C-380/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2019. Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid contra E.P. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos). Reenvio prejudicial — Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Regulamento (UE) 2016/399 — Código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) — Artigo 6.
Processo T-648/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 12 de dezembro de 2019. Super bock group, SGPS SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Crystal — Marca nominativa nacional anterior CRISTAL — Motivo relativo de recusa — Inexistência de semelhança entre os produtos — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-648/18.
Processo T-255/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 12 de dezembro de 2019. Baustoffwerke Gebhart & Söhne GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Pedido de marca nominativa da União Europeia BIOTON – Motivos absolutos de recusa – Caráter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Falta de caráter distintivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001. Processo T-255/19.
Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Artigo 6.o, n.o 1 — Conceito de “autoridade judiciária de emissão” — Critérios — Mandado de detenção europeu emitido pelo Ministério Público de um Estado‑Membro para efeitos de procedimento penal. Processos apensos C-566/19 PPU e C-626/19 PPU.
Processo T-267/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 12 de dezembro de 2019. gastivo portal GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa um garfo sobre um fundo verde – Marca figurativa da União Europeia anterior gastivo – Motivo relativo de recusa – Inexistência de risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-267/19.
Processo C-433/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2019. ML contra Aktiva Finants OÜ. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus. Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.
Processo T-529/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 12 de dezembro de 2019. Pierre-Alexis Feral contra Comité das Regiões. Função pública — Reforma do Estatuto e do ROA que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014 — Regulamento (UE, Euratom) n.° 1023/2013 — Contribuição de solidariedade aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014 — Suspensão da aplicação do método de atualização das remunerações nos anos 2013 e 2014. Processo T-529/16.