Processo C-747/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de dezembro de 2019. Lux-Rehab Foglalkoztató Non-Profit Kft. (Lux-Rehab Non-Profit Kft.) contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.
Legislação
Legislação.
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Processo C-741/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de dezembro de 2019. OPS Újpesti Csökkentmunkaképességűek Ipari és Kereskedelmi Kft. (OPS Újpest Kft.) contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.
Processo T-501/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 19 de dezembro de 2019. Currency One S.A. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia CINKCIARZ — Motivos absolutos de recusa — Caráter distintivo — Falta de caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.
Processo C-752/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de dezembro de 2019. Deutsche Umwelthilfe eV contra Freistaat Bayern. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Ambiente — Artigo 6.o, artigo 47.o, primeiro parágrafo, e artigo 52.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2019/2187 da Comissão de 19 de dezembro de 2019 que fixa o montante máximo da ajuda à armazenagem privada de azeite no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1882
Processo T-509/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 19 de dezembro de 2019. República Checa contra Comissão Europeia. FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Prazos aplicáveis entre várias visitas das autoridades nacionais de controlo — Anúncio de verificações no local — Aviso prévio implícito — Artigos 25.o e 26.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 — Correção financeira de taxa fixa. Processo T-509/18.
Processo C-707/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de dezembro de 2019. Amărăşti Land Investment SRL contra Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Timişoara e Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Timiş. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Timiş.
Regulamento (UE) 2019/2220 do Conselho de 19 de dezembro de 2019 que altera o Regulamento (UE) n.o 1388/2013 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais
Processo C-502/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de dezembro de 2019. Processo penal contra Oriol Junqueras Vies. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo. Reenvio prejudicial — Tramitação acelerada — Direito institucional — Cidadão da União Europeia eleito para o Parlamento Europeu embora se encontre em situação de prisão preventiva no âmbito de um processo penal — Artigo 14.o TUE — Conceito de “membro do Parlamento Europeu” — Artigo 343.
Processo C-168/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de dezembro de 2019. Pensions-Sicherungs-Verein VVaG contra Günther Bauer. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht. Reenvio prejudicial — Política social — Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador — Diretiva 2008/94/CE — Artigo 8.
Processo C-465/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2019. AV e BU contra Comune di Bernareggio. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Cessão de uma farmácia no âmbito de um concurso público — Legislação nacional — Direito de preferência para os trabalhadores da farmácia objeto de cessão. Processo C-465/18.
Processo C-582/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de dezembro de 2019. Viscas Corp. contra Comissão Europeia.
Regulamento (UE) 2019/2197 do Conselho de 19 de dezembro de 2019 que altera o Regulamento (UE) n.o 1387/2013 que suspende os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos agrícolas e industriais
Processo C-16/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de dezembro de 2019. Michael Dobersberger contra Magistrat der Stadt Wien. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Artigos 56.o e 57.o TFUE — Livre prestação de serviços — Diretiva 96/71/CE — Aplicabilidade — Artigo 1.o, n.
Processo C-679/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 19 de dezembro de 2019. NL contra Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Ilfov. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 1889/2005 — Âmbito de aplicação — Artigos 63.° e 65.