Legislação.

2019-12-19 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62018TJ0211

Processo T-211/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 19 de dezembro de 2019. Vanda Pharmaceuticals Ltd contra Comissão Europeia. Medicamentos para uso humano — Pedido de autorização de introdução no mercado do medicamento Fanaptum — Iloperidona — Decisão de recusa da Comissão — Regulamento (CE) n.° 726/2004 — Avaliação científica dos riscos e dos benefícios de um medicamento — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento. Processo T-211/18.

2019-12-19 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0677

Processo C-677/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de dezembro de 2019. Amoena Ltd contra Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber). Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Posições 6212 e 9021 — Sutiãs pós‑mastectomia — Regulamento de Execução (UE) 2017/1167 — Validade — Conceito de “acessórios” — Cooperação leal. Processo C-677/18.

2019-12-19 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0523

Processo C-523/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de dezembro de 2019. Engie Cartagena S.L. contra Ministerio para la Transición Ecológica. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional. Reenvio prejudicial — Mercado interno da eletricidade — Regras comuns — Diretiva 2003/54/CE — Artigo 3.o, n.o 2 — Diretiva 2009/72/CE — Artigo 3.o, n.

2019-12-19 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0385

Processo C-385/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de dezembro de 2019. Arriva Italia Srl e o. contra Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato.

2019-12-19 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0589

Processo C-589/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de dezembro de 2019. Furukawa Electric Co. Ltd contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos cabos elétricos subterrâneos e submarinos — Repartição do mercado no âmbito de projetos — Coimas — Orientações para o cálculo das coimas do ano de 2006 — Determinação do valor das vendas — Princípio da igualdade de tratamento. Processo C-589/18 P.

2019-12-19 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CO0696

Processo C-696/19 - Despacho do Tribunal de Justiça de 19 de dezembro de 2019. Andreas Hauzenberger contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Admissão de recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso. Processo C-696/19 P.

2019-12-19 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0460

Processo C-460/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de dezembro de 2019. HK contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 1.o‑D — Artigo 17.

2019-12-19 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CO0645

Processo C-645/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de dezembro de 2019. NE contra Bezirkshauptmannschaft Hartberg-Fürstenfeld e Finanzpolizei. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Livre prestação de serviços — Destacamento de trabalhadores — Artigo 56.° TFUE — Diretiva 2014/67/UE — Artigos 9.° e 20.

2019-12-19 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0389

Processo C-389/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de dezembro de 2019. Brussels Securities SA contra État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance francophone de Bruxelles. Reenvio prejudicial — Regime fiscal comum aplicável às sociedades‑mãe e filiais de Estados‑Membros diferentes — Diretiva 90/435/CEE — Prevenção da dupla tributação — Artigo 4.o, n.

2019-12-19 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62014TJ0812

Processo T-812/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 19 de dezembro de 2019. BPC Lux 2 Sàrl e o. contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Auxílio das autoridades portuguesas à resolução da instituição de crédito Banco Espírito Santo — Criação e capitalização de um banco de transição — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Falta de legitimidade para agir — Inadmissibilidade. Processo T-812/14 RENV.

2019-12-19 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CO0140

Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 19 de dezembro de 2019. EX e o. contra Bezirkshauptmannschaft Hartberg-Fürstenfeld. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Livre prestação de serviços — Destacamento de trabalhadores — Artigo 56.° TFUE — Diretiva 2014/67/UE — Artigos 9.° e 20.

2019-12-19 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CO0757

Processo C-757/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de dezembro de 2019. M-Sansz Kereskedelmi, Termelő és Szolgáltató Kft. (M-Sansz Kft.) contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.

2019-12-19 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62018TJ0690

Processo T-690/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 19 de dezembro de 2019. Sony Interactive Entertainment Europe Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia Vita — Decisão tomada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral de uma decisão anterior — Artigo 65.°, n.° 6, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 72.°, n.° 6, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Força de caso julgado. Processo T-690/18.

2019-12-19 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0355

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de dezembro de 2019. Barbara Rust - Hackner e o. contra Nürnberger Versicherung Aktiengesellschaft Österreich e o. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Landesgericht Salzburg e pelo Bezirksgericht für Handelssachen Wien.

2019-12-19 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32020R0005

Regulamento de Execução (UE) 2020/5 da Comissão de 19 de dezembro de 2019 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Olives noires de la Vallée des Baux-de-Provence (DOP)]