Processo C-666/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de dezembro de 2019. IT Development SAS contra Free Mobile SAS. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Paris.
Legislação
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Processo T-763/18 - Despacho do Tribunal Geral (Décima Secção) de 18 de dezembro de 2019. Lazarus Szolgáltató és Kereskedelmi Kft. (Lazarus Kft.) contra Comissão Europeia.
Processo T-624/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 18 de dezembro de 2019. Gres de Aragón, SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia GRES ARAGÓN — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Falta de caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001 — Dever de fundamentação — Erro de direito. Processo T-624/18.
Regulamento (EU) 2019/2175 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia); o Regulamento (UE) n.o 1094/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma); o Regulamento (UE) n.o 1095/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados); o Regulamento (UE) n.o 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros; o Regulamento (UE) 2016/1011 relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento; e o Regulamento (UE) 2015/847 relativo às informações que acompanham as transferências de fundos (Texto relevante para efeitos do EEE) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Aviso n.º 130/2019
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Usbequistão modificado a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
Decreto-Lei n.º 174-A/2019
Altera as bases da concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros do eixo norte-sul da região de Lisboa
Decreto do Presidente da República n.º 86/2019
Nomeia, sob proposta do Governo, formulada após proposta do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, o Major-General Eduardo Manuel Braga da Cruz Mendes Ferrão para o cargo de Deputy Force Commander da United Nations Multidimensional Integrated Stabilization Mission in the Central African Republic (MINUSCA), por um...
Regulamento de Execução (UE) 2019/2243 da Comissão de 17 de dezembro de 2019 que estabelece um modelo para o resumo do contrato a utilizar pelos fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público nos termos da Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a regras em matéria de vigilância, programas de erradicação e estatuto de indemnidade de doença para certas doenças listadas e doenças emergentes (Texto relevante para efeitos do EEE) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Diretiva Delegada (UE) 2020/361 da Comissão de 17 de dezembro de 2019 que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção aplicável à utilização de crómio hexavalente como agente anticorrosivo nos sistemas de arrefecimento de aço-carbono dos frigoríficos de absorção (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-618/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de dezembro de 2019. Gabriele Di Girolamo contra Ministero della Giustizia. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di L’Aquila. Reenvio prejudicial — Política social — Trabalho de duração determinada — Acordo quadro CES, UNICE e CEEP — Conceito de “trabalhador contratado a termo” — Juízes de paz — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta. Processo C-618/18.
Diretiva Delegada (UE) 2020/363 da Comissão de 17 de dezembro de 2019 que altera o anexo II da Diretiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos veículos em fim de vida, no respeitante a determinadas isenções relativas ao chumbo e aos compostos de chumbo em componentes (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-210/19 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 17 de dezembro de 2019. Società Agricola Tenuta di Rimale Ss e o. contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Política agrícola comum — Normas vinculativas relativas à regulação da oferta de queijo que beneficia de uma denominação de origem protegida — Indeferimento do pedido de adoção de atos de execução — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade. Processo T-210/19.
Regulamento de Execução (UE) 2019/2163 da Comissão de 17 de dezembro de 2019 que fixa os volumes de desencadeamento para 2020 e 2021 para efeitos da eventual aplicação de direitos de importação adicionais a determinadas frutas e produtos hortícolas
Diretiva Delegada (UE) 2020/366 da Comissão de 17 de dezembro de 2019 que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção aplicável ao chumbo como estabilizador térmico no poli(cloreto de vinilo) utilizado em determinados dispositivos médicos de diagnóstico in vitro para análise de amostras de sangue e de outros fluidos e gases corporais (Texto relevante para efeitos do EEE)