Processo C-590/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de dezembro de 2019. Fujikura Ltd contra Comissão Europeia.
Legislação
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Processo C-263/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de dezembro de 2019. Nederlands Uitgeversverbond e Groep Algemene Uitgevers contra Tom Kabinet Internet BV e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag. Reenvio prejudicial — Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 3.o, n.o 1 — Direito de comunicação ao público — Colocação à disposição — Artigo 4.
Processo T-100/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 19 de dezembro de 2019. Christine Wehrheim contra Banco Central Europeu (BCE). Função pública — Pessoal do BCE — Remuneração — Subsídio de expatriação — Supressão — Responsabilidade — Danos material e moral — Falta imputável ao serviço. Processo T-100/18.
Processo T-589/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 19 de dezembro de 2019. Vins el Cep, SL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia MIM NATURA — Registos internacionais nominativo e figurativo e marca nacional nominativa anteriores MM, MM e MUMM — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-589/18.
Processo T-743/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 19 de dezembro de 2019. Japan Tobacco, Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia I. J. TOBACCO INDUSTRY — Marca figurativa anterior da União Europeia JTi — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-743/18.
Processo C-176/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de dezembro de 2019. Club de Variedades Vegetales Protegidas contra Adolfo Juan Martínez Sanchís. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo. Reenvio prejudicial — Proteção comunitária das variedades vegetais — Regulamento (CE) n.o 2100/94 — Artigo 13.o, n.o 2 e n.
Regulamento de Execução (UE) 2020/7 da Comissão de 19 de dezembro de 2019 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Huile d’olive de la Vallée des Baux-de-Provence (DOP)]
Processo T-67/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 19 de dezembro de 2019. Probelte, SA contra Comissão Europeia. Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa 8‑hidroxiquinolina — Pedido de alteração das condições de aprovação — Procedimento de classificação e rotulagem harmonizadas — Direito de audiência — Confiança legítima — Erro manifesto de apreciação. Processo T-67/18.
Processo T-14/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2019. República Helénica contra Comissão Europeia. FEAGA e FEADER – Despesas excluídas do financiamento – Ajudas diretas dissociadas – Correção financeira fixa – Artigo 52.° do Regulamento (UE) n.° 1306/2013 – Artigo 12.° do Regulamento Delegado (UE) n.° 907/2014 – Dever de fundamentação – Avaliação do prejuízo – Proporcionalidade. Processo T-14/18.
Regulamento (UE, Euratom) 2019/2234 do Conselho de 19 de dezembro de 2019 relativo às medidas no domínio da execução e financiamento do orçamento geral da União em 2020 no respeitante à saída do Reino Unido da União
Processo C-748/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de dezembro de 2019. Motex Ipari és Szolgáltató Rehabilitációs Kft. (Motex Kft.) contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.
Processo T-22/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 19 de dezembro de 2019. República da Bulgária contra Comissão Europeia.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2019. Exportslachterij J. Gosschalk en Zn. BV e o. contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit. - Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven. Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 882/2004 — Artigo 27.o, n.
Regulamento (UE) 2020/261 do Conselho de 19 de dezembro de 2019 que altera o Regulamento (UE) n.o 389/2012 relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo no respeitante ao conteúdo dos registos eletrónicos
Processo C-390/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de dezembro de 2019. Processo penal contra X. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo juge d'instruction du tribunal de grande instance de Paris.