Legislação
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Processo T-270/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 19 de dezembro de 2019. Amazon Technologies, Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa ring — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-270/19.
Processo T-40/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2019. Amigüitos pets & life, SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia THE ONLY ONE by alphaspirit wild and perfect — Marca nominativa anterior da União Europeia ONE — Motivos relativos de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 8.°, n.
Processo T-69/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 19 de dezembro de 2019. Südwestdeutsche Salzwerke AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Pedido de marca figurativa da União Europeia Bad Reichenhaller Alpensaline – Motivo absoluto de recusa – Caráter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-69/19.
Processo C-360/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de dezembro de 2019. Cargill Deutschland GmbH contra Hauptzollamt Krefeld. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 1360/2013 — Agricultura — Organização comum dos mercados — Setor do açúcar — Quotização à produção — Efeito útil — Direito ao reembolso dos montantes indevidamente pagos — Aplicabilidade das regras nacionais relativas aos prazos de prescrição — Princípio da efetividade.
Processo C-715/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de dezembro de 2019. Segler-Vereinigung Cuxhaven e.V. contra Finanzamt Cuxhaven. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 98.
Processo C-386/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de dezembro de 2019. Coöperatieve Producentenorganisatie en Beheersgroep Texel UA contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven. Reenvio prejudicial — Política comum das pescas — Regulamentos (UE) n.
Processo C-532/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2019. GN, legalmente representada por HM, contra ZU, na qualidade de administrador judicial da Niki Luftfahrt GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Convenção de Montreal — Artigo 17.o, n.
Processo C-290/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de dezembro de 2019. RN contra Home Credit Slovakia a.s. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Trnave. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Contratos de crédito aos consumidores — Artigo 10.o, n.
Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho de 19 de dezembro de 2019 que estabelece o regime geral dos impostos especiais de consumo (reformulação)
Processo C-442/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de dezembro de 2019. Banco Central Europeu contra Espírito Santo Financial (Portugal), SGPS, SA. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recusa em conceder acesso às decisões do Conselho do Banco Central Europeu (BCE) — Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do BCE — Artigo 10.
Processo T-383/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 19 de dezembro de 2019. Sta*Ware EDV Beratung GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia businessNavi — Uso sério da marca — Extinção parcial — Artigo 51.°, n.° 1, alínea a), e n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 58.°, n.° 1, alínea a), e n.° 2, do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-383/18.
Processo C-236/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de dezembro de 2019. GRDF SA contra Eni Gas & Power France SA e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation. Reenvio prejudicial – Regras comuns para o mercado interno do gás natural – Diretiva 2009/73/CE – Artigo 41.o, n.o 11 – Resolução de litígios relativa às obrigações impostas ao operador da rede – Efeitos no tempo das decisões da autoridade competente para a resolução de litígios – Segurança jurídica – Confiança legítima.
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Procedimento europeu de injunção de pagamento — Regulamento (CE) n.o 1896/2006 — Fornecimento de documentos complementares que sustentam o pedido — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Fiscalização pelo órgão jurisdicional chamado a decidir de um requerimento de injunção de pagamento europeia. Processos apensos C-453/18 e C-494/18.
Processo T-647/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 19 de dezembro de 2019. ZQ contra Comissão Europeia. Função pública – Funcionários – Assédio moral – Artigo 12.°‑A do Estatuto – Pedido de assistência – Artigo 24.° do Estatuto – Indeferimento do pedido – Prazo razoável – Falta de um princípio de prova – Dever de fundamentação – Responsabilidade. Processo T-647/18.
Processo T-457/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 19 de dezembro de 2019. Rosen D. Zotkov contra Comissão Europeia. Função pública — Agentes contratuais — Remuneração — Abonos de família — Pedido de equiparação de uma pessoa a filho a cargo — Requisitos de concessão — Elementos a tomar em consideração para o cálculo dos encargos de manutenção — Erro de direito. Processo T-457/18.