Decreto-Lei n.º 53/2025
Reestrutura a Direção-Geral do Orçamento e aprova a orgânica da Entidade Orçamental.
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 139/2025/1
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 54-G/2023 , de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 317/2023 , de 23 de outubro, 349/2024/1 , de 20 de dezembro, e 36-A/2025/1 , de 13 de fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B...
Portaria n.º 135/2025/1
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Alvão/Marão (PTCON0003).
Decreto-Lei n.º 55/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 52/2022 , de 4 de agosto, que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, com a extinção dos conselhos fiscais enquanto órgão dos estabelecimentos de saúde, E. P. E.
Mapa Oficial n.º 2/2025
Mapa oficial com o resultado da eleição e a relação dos deputados eleitos para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 23 de março de 2025.
Declaração de Retificação n.º 18-A/2025/1
Retifica o Decreto-Lei n.º 54/2025 , de 28 de março, que procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.
Portaria n.º 137/2025/1
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Nisa/Lage da Prata (PTCON0044).
Portaria n.º 138/2025/1
Define o modo de proceder ao apuramento do valor do subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços de transporte entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões, previsto no Decreto-Lei n.º 37-A/2025 , de 24 de março.
Portaria n.º 136/2025/1
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Morais (PTCON0023).
Decreto-Lei n.º 45/2025
Altera o regime da carreira especial farmacêutica, bem como o regime da carreira farmacêutica nas entidades públicas empresariais, integradas no Serviço Nacional de Saúde.
Portaria n.º 134/2025/1
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 23/2025/1 , de 29 de janeiro, que estabelece a reorganização da resposta à doença aguda em idade pediátrica.
Lei n.º 32/2025
Promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose através do reforço do seu acesso a cuidados de saúde e da criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho e às aulas, alterando o Código do Trabalho.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2025
Autoriza a realização da despesa inerente à aquisição de serviços postais de expedição de correspondência para a Secretaria-Geral da Administração Interna, para as eleições da Assembleia da República a realizar no dia 18 de maio de 2025.