Decreto do Presidente da República n.º 87/2019
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe António Pedro da Vinha Rodrigues da Silva como Embaixador de Portugal não residente no Reino de Tonga
Legislação
Legislação.
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Declaração de Retificação n.º 60-B/2019
Retifica o Decreto-Lei n.º 161/2019 , de 25 de outubro, que cria o Fundo Revive Natureza para a promoção da recuperação de imóveis devolutos inseridos em património natural, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 25 de outubro
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2019
«O condutor de um veículo automóvel na via pública que, submetido a exame de pesquisa de álcool no sangue, apresenta uma TAS igual ou superior a 1,20 g/l, que é advertido que não pode conduzir nas 12 horas imediatamente seguintes e que, não respeitando tal advertência, vem a fazê-lo com uma TAS igual ou superior a 1,20 g/l...
Portaria n.º 407-A/2019
Estabelece as regras do prolongamento dos compromissos de natureza agroambiental e silvoambiental plurianuais concedidos no âmbito da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», inserida na área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do PDR 2020
Processo T-154/19 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 20 de dezembro de 2019. ZU contra Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE). Recurso de anulação — Função pública — Funcionários — Despesas de deslocação em serviço — Ato insuscetível de recurso — Ato não lesivo — Irregularidade do procedimento contencioso — Recurso prematuro — Inadmissibilidade. Processo T-154/19.
Processo T-297/19 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 20 de dezembro de 2019. Daniel Dragomir contra Comissão Europeia. Responsabilidade extracontratual — Estado de direito — Independência judiciária — Direito a um processo equitativo — Proteção de dados pessoais — Não adoção pela Comissão de medidas destinadas a garantir que a Roménia cumpre as suas obrigações — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Ação manifestamente desprovida de fundamento jurídico.
Processo C-646/19 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 20 de dezembro de 2019. Carles Puigdemont i Casamajó e Antoni Comín i Oliveres contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Direito institucional — Membros do Parlamento Europeu — Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto — Artigo 12.
Portaria n.º 407/2019
Visa estabelecer a sede e a área geográfica de intervenção das unidades da Polícia Judiciária, nos termos previstos no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 137/2019 , de 13 de setembro
Decreto do Presidente da República n.º 86-B/2019
É indultado da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de seis meses, aplicada a Artur Jorge Velhinho Palma no Proc.º n.º 117/18.5PCAMD, por razões humanitárias
Portaria n.º 406/2019
Aprova o modelo da participação de rendas previsto no n.º 3 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003 , de 12 de novembro, na sua redação atual, e as correspondentes instruções de preenchimento
Decreto do Presidente da República n.º 86-A/2019
É indultado da pena acessória de expulsão pelo período de cinco anos, aplicada a António Pereira Semedo no Proc.º n.º 10/03.6PESTB, por razões humanitárias
Declaração de Retificação n.º 60-A/2019
Retifica o Decreto Regulamentar n.º 6/2019 , de 22 de outubro, da Administração Interna, que altera o Regulamento de Sinalização do Trânsito, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 203, de 22 de outubro de 2019
Processo T-54/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 19 de dezembro de 2019. Nosio SpA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia BIANCOFINO — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Dever de fundamentação — Artigo 94.° do Regulamento 2017/1001. Processo T-54/19.
Processo T-175/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 19 de dezembro de 2019. Vereinigung der Bayerischen Wirtschaft eV contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Pedido de marca nominativa da União Europeia eVoter – Motivos absolutos de recursa – Caráter descritivo – Falta de caráter distintivo – Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-175/19.
Processo T-360/19 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 19 de dezembro de 2019. Jean-François Jalkh contra Parlamento Europeu. Recurso de anulação — Direito institucional — Resolução legislativa do Parlamento Europeu — Ato não suscetível de recurso — Ato preparatório — Inadmissibilidade. Processo T-360/19.