Portaria n.º 410/2019
Fixa os suplementos remuneratórios previstos no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 64/2017 , de 12 de junho, na sua atual redação
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 200/2019
Procede à delegação de competências no que respeita à designação dos membros dos órgãos de administração e dos órgãos diretivos das entidades do setor público empresarial e do setor público administrativo
Decreto-Lei n.º 176/2019
Aprova o regime transitório de execução orçamental, previsto no artigo 12.º-H da Lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto
Decreto-Lei n.º 175/2019
Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 151/2019 , de 11 de outubro, que operou a intermunicipalização da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 198/2019
Aprova o Plano de Melhoria da Resposta do Serviço Nacional de Saúde
Resolução do Conselho de Ministros n.º 199/2019
Prorroga o mandato da missão temporária de projeto para as Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães
Resolução do Conselho de Ministros n.º 201/2019
Aprova as minutas dos contratos fiscais de investimento e do aditamento a contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português e diversas sociedades comerciais
Declaração de Retificação n.º 61/2019
Declaração de Retificação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2019 , Proc. n.º 1986/10.2TXCBR-M.P1-C.S1 - Diário da República, 1.ª série, n.º 230, de 29 de novembro de 2019
Resolução do Conselho de Ministros n.º 195/2019
Autoriza a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., a emitir dívida pública fundada no período transitório até entrada em vigor do Orçamento do Estado de 2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 196/2019
Renova o protocolo para a prestação de cuidados em ambulatório a doentes com VIH/SIDA celebrado com a Entidade Gestora do Estabelecimento do Hospital de Cascais para o ano de 2020
Portaria n.º 408/2019
Fixa em 89 o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Polícia Judiciária, revogando a Portaria n.º 306/2009 , de 25 de março
Resolução do Conselho de Ministros n.º 194/2019
Autoriza a República Portuguesa a participar na 18.ª reconstituição de recursos da Associação Internacional de Desenvolvimento
Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/2019
Autoriza a Universidade de Lisboa a contrair o empréstimo para financiamento da empreitada de reconversão do edifício da cantina II em residência de estudantes, através do Programa IFRRU 2020
Decreto-Lei n.º 174-B/2019
Procede à fusão por incorporação da EMEF - Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, S. A., na CP - Comboios de Portugal, E. P. E., e estabelece os respetivos termos e condições
Aviso n.º 131/2019
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Áustria assinado em conformidade com o artigo 31.º a Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965