Lei n.º 33/2025
Promove os direitos na gravidez e no parto e altera a Lei n.º 15/2014 , de 21 de março.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 56/2025
Reestrutura a Direção-Geral do Tesouro e Finanças, aprova a orgânica da Entidade do Tesouro e Finanças e extingue, por fusão, a Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial e a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos.
Resolução da Assembleia da República n.º 103/2025
Recomenda ao Governo que elabore e apresente à Assembleia da República uma estratégia industrial verde, em cumprimento da Lei de Bases do Clima.
Lei n.º 37/2025
Possibilita que familiares e pessoas candidatas à adoção possam ser famílias de acolhimento e reforça os direitos das crianças e jovens em acolhimento, alterando a Lei n.º 147/99 , de 1 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 139/2019 , de 16 de setembro.
Resolução da Assembleia da República n.º 106/2025
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a proteção e conservação do lince-ibérico.
Lei n.º 34/2025
Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas, alterando o Decreto-Lei n.º 3/2014 , de 9 de janeiro.
Portaria n.º 140/2025/1
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Montesinho/Nogueira (PTCON0002).
Portaria n.º 142/2025/1
Estabelece o regime de aplicação do apoio às atividades e ações desenvolvidas no âmbito do eixo transversal «Assistência técnica» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Lei n.º 36/2025
Estabelece uma moratória sobre a mineração em mar profundo até 2050, alterando a Lei n.º 17/2014 , de 10 de abril, e a Lei n.º 98/2021 , de 31 de dezembro.
Decreto-Lei n.º 57/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 254/2012 , de 28 de novembro, que estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil em Portugal atribuída à ANA ― Aeroportos de Portugal, S. A.
Lei n.º 35/2025
Prorroga o regime transitório para a utilização de embriões resultantes de doações sob o regime de anonimato previsto na Lei n.º 48/2019 , de 8 de julho.
Decreto-Lei n.º 58/2025
Altera os Estatutos da Navegação Aérea de Portugal ― NAV Portugal, E. P. E., e o Decreto-Lei n.º 404/98 , de 18 de dezembro.
Resolução da Assembleia da República n.º 107/2025
Recomenda a implementação de um novo modelo de gestão da água e a execução pelo Governo dos Planos Regionais de Eficiência Hídrica.
Lei n.º 38/2025
Cria o regime de compensação a docentes deslocados, alterando o Decreto-Lei n.º 57-A/2024 , de 13 de setembro.
Decreto-Lei n.º 54/2025
Procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.