Legislação.

2020-02-27 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0803

Processo C-803/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de fevereiro de 2020. AAS „BALTA“ contra UAB „GRIFS AG“. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 15.o, ponto 5, e artigo 16.o, ponto 5 — Seguro de “grandes riscos” — Cláusula atributiva de jurisdição acordada entre o tomador do seguro e o segurador — Oponibilidade desta cláusula à pessoa segurada. Processo C-803/18.

2020-02-27 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CO0670

Processo C-670/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de fevereiro de 2020. Gardinia Home Decor GmbH contra Hauptzollamt Ulm. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg. Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (CEE) n.o 2658/87 — União Aduaneira e pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Subposição 8302 41 90 — Varões metálicos para cortinas. Processo C-670/19.

2020-02-27 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0298

Processo C-298/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de fevereiro de 2020. Reiner Grafe e Jürgen Pohle contra Südbrandenburger Nahverkehrs GmbH e OSL Bus GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Cottbus - Kammern Senftenberg. Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/23/CE — Artigo 1.o, n.o 1 — Transferência de empresa — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Exploração de carreiras de autocarro — Retoma do pessoal — Não retoma dos meios de exploração — Motivos. Processo C-298/18.

2020-02-27 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62019TJ0203

Processo T-203/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 27 de fevereiro de 2020. Knaus Tabbert GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia CaraTwo — Marca nominativa anterior da União Europeia Carado — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-203/19.

2020-02-27 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0836

Processo C-836/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de fevereiro de 2020. Subdelegación del Gobierno en Ciudad Real contra RH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha. Reenvio prejudicial — Artigo 20.

2020-02-27 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32020R0274

Regulamento de Execução (UE) 2020/274 do Conselho de 27 de fevereiro de 2020 que dá execução ao Regulamento (UE) 2019/1890 que impõe medidas restritivas tendo em conta as atividades de perfuração não autorizadas levadas a cabo pela Turquia no Mediterrâneo Oriental

2020-02-27 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62019TJ0202

Processo T-202/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 27 de fevereiro de 2020. Knaus Tabbert GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia CaraTour — Marca nominativa anterior da União Europeia Carado — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-202/19.

2020-02-27 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32020R0279

Regulamento (UE) 2020/279 da Comissão de 27 de fevereiro de 2020 que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de hemicelulose de soja (E 426) (Texto relevante para efeitos do EEE)

2020-02-27 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0025

Processo C-25/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de fevereiro de 2020. Corporis Sp. z o.o. w Bielsku Białej contra Gefion Insurance A/S w Kopenhadze. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Poznaniu. Reenvio prejudicial — Diretiva 2009/138/CE — Representação de uma empresa de seguros não vida — Representante domiciliado no território nacional — Citação ou notificação dos atos — Receção da petição inicial — Regulamento (CE) n.o 1393/2007 — Não aplicabilidade. Processo C-25/19.

2020-02-27 · Administração Interna · Diário da República n.º 41/2020, de 27 de fevereiro de 2020 · 1.ª Série

Portaria n.º 51/2020

Aprovação dos modelos de cartões de identificação profissional e de livre-trânsito para uso do pessoal da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) que desempenhe funções de fiscalização e inspeção

2020-02-27 · Finanças, Ambiente e Ação Climática, Agricultura e Mar · Diário da República n.º 41/2020, de 27 de fevereiro de 2020 · 1.ª Série

Portaria n.º 50/2020

Regulamentação das formalidades e dos procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)

2020-02-26 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62019CO0773

Processo C-773/19 - Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 26 de fevereiro de 2020. BASF AS contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Despacho de medidas provisórias — Diretiva 2001/83/CE — Medicamentos para uso humano — Alteração de uma autorização de colocação no mercado de medicamentos para uso humano que contenham ésteres etílicos de ácidos gordos omega‑3 — Urgência — Prejuízo grave e irreparável para a saúde de terceiros — Ofensa à reputação. Processo C-773/19 P(R).

2020-02-26 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32020R0268

Regulamento (UE) 2020/268 da Comissão de 26 de fevereiro de 2020 que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de ácido sórbico (E 200) em preparações corantes líquidas para coloração decorativa de cascas de ovos (Texto relevante para efeitos do EEE)

2020-02-26 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0427

Processo C-427/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 26 de fevereiro de 2020. Serviço Europeu para a Ação Externa contra Ruben Alba Aguilera e o. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Funcionários e agentes — Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) — Remunerações — Estatuto — Artigo 110.o — Pessoal da União Europeia cujo lugar de afetação seja um país terceiro — Anexo X — Artigo 1.o, terceiro parágrafo, e artigo 10.

2020-02-26 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32020R0355

Regulamento (UE) 2020/355 da Comissão de 26 de fevereiro de 2020 que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de polirricinoleato de poliglicerol (E 476) em emulsões de óleos vegetais líquidas (Texto relevante para efeitos do EEE)