Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) 2020/269 da Comissão de 26 de fevereiro de 2020 que altera o Regulamento (UE) n.o 468/2010 que estabelece a lista da UE de navios que exercem atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada [Parte B — Navios incluídos na lista em conformidade com o artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008]
Processo C-630/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de fevereiro de 2020. PAGE International Lda contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD). Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Dedução do imposto pago a montante — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 168.° e 176.
Regulamento de Execução (UE) 2020/277 da Comissão de 26 de fevereiro de 2020 que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
Regulamento de Execução (UE) 2020/267 da Comissão de 26 de fevereiro de 2020 que procede a uma dedução da quota de pesca de salmão-do-atlântico disponível para a Polónia em 2019 devido a sobrepesca em 2017
Processo C-832/19 - Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 26 de fevereiro de 2020. Medac Gesellschaft für klinische Spezialpräparate mbH contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Despacho de medidas provisórias — Medicamentos para uso humano — Pedido de autorização de colocação no mercado de um medicamento órfão — Decisão da Comissão de retirar um medicamento do registo dos medicamentos órfãos — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Inexistência. Processo C-832/19 P(R).
Processo C-788/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de fevereiro de 2020. Stanleyparma Sas di Cantarelli Pietro & C. e Stanleybet Malta Ltd contra Agenzia delle Dogane e dei Monopoli UM Emilia Romagna – SOT Parma. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Parma. Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Artigo 56.o TFUE — Jogos de fortuna e azar — Fiscalidade — Princípio da não discriminação — Imposto único sobre as apostas. Processo C-788/18.
Recomenda ao Governo a suspensão das dragagens no estuário do rio Sado
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias - ANTRAM e outra e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações - FECTRANS e outros
Retificação do Acórdão do Tribunal de Contas n.º 1/2020 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 33, de 17 de fevereiro 2020, na parte final onde constam os nomes dos juízes conselheiros
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de proteção do estuário do Sado
Segunda alteração à Portaria n.º 108/2015 , de 14 de abril, alterada pela Portaria n.º 37/2020 , de 4 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da medida «Assistência Técnica» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente
Recomenda ao Governo Regional por uma reestruturação dos centros de saúde que reforce o papel e a importância dos cuidados de saúde primários nos vários concelhos da Região
Define o regime jurídico para a atribuição do título de especialista nas carreiras farmacêutica e especial farmacêutica
Retifica o Decreto-Lei n.º 174-B/2019 , de 26 de dezembro, das Infraestruturas e Habitação, que procede à fusão por incorporação da EMEF - Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, S. A., na CP - Comboios de Portugal, E. P. E., e estabelece os respetivos termos e condições, publicado no Diário da República, 1.ª série, n...
Aprova a indemnização compensatória a atribuir à Lusa - Agência de Notícias de Portugal, S. A., em 2020, pelo cumprimento das obrigações do serviço noticioso e informativo de interesse público