Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, com o intuito de isentar as prestações de serviços efetuadas no exercício da profissão de médico veterinário
Sexta alteração à Portaria n.º 201/2015 , de 10 de julho, alterada pelas Portarias n.os 249/2016 , de 15 de setembro, 189/2017 , de 7 de junho, 46/2018 , de 12 de fevereiro, 202/2018 , de 11 de julho, e 303/2018 , de 26 de novembro, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 3.4...
Aprova a minuta do «Primeiro Aditamento ao Acordo de Adaptação e Monitorização de Passivo Financeiro Relativo ao Grupo TAP»
Recomenda ao Governo que salvaguarde a qualidade do serviço público postal universal
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2020/M , de 31 de janeiro, da Região Autónoma da Madeira, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 22, 1.º suplemento, de 31 de janeiro de 2020
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 442-B/88 , de 30 de novembro, na sua redação atual, que aprovou o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, e ao Decreto-Lei n...
Ratifica o Plano Diretor Municipal (PDM) de Sintra
Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2020
Retifica a Portaria n.º 12/2020 , de 22 de janeiro, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sobre a portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Industriais de Lanifícios (ANIL) e outra e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outra...
Recomenda ao Governo o reforço da oferta pública na área da hemodiálise
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 228/2013 , de 15 de julho
Regime jurídico da carreira de técnico de operações aeroportuárias da Aerogare Civil das Lajes e das regras de transição dos trabalhadores da carreira de assistente de operações aeroportuárias
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88 , de 30 de novembro
Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre a Participação em Eleições Locais de Nacionais de cada Um dos Estados Residentes no Território do Outro
Recomenda ao Governo da República sobre a aplicação efetiva das alterações à atribuição do subsídio social de mobilidade