Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2020/M
Aprova a orgânica da Direção Regional de Desporto
Legislação
Legislação.
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Regulamento (UE) 2020/351 da Comissão de 28 de fevereiro de 2020 que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de ácido cítrico (E 330) em produtos de cacau e de chocolate (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2020/288 da Comissão de 28 de fevereiro de 2020 que altera pela 311.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2020
Autoriza a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género a realizar a despesa no âmbito do projeto «Programa Conciliação e Igualdade de Género»
Portaria n.º 52/2020
Cria um sistema de apoio ao emprego e empreendedorismo (+ CO3SO Emprego)
Portaria n.º 53-A/2020
Aprova o regulamento eleitoral da Casa do Douro e designa os membros da sua comissão eleitoral e procede à marcação da data das eleições para os delegados municipais do conselho geral e para a direção da Casa do Douro
Portaria n.º 53/2020
Fixa os montantes a cobrar pela entidade emissora de garantias de origem (EEGO) relativos aos serviços prestados no âmbito das suas funções
Processo C-405/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de fevereiro de 2020. AURES Holdings a.s. contra Odvolací finanční ředitelství. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud. Reenvio prejudicial — Artigo 49.
Regulamento de Execução (UE) 2020/278 da Comissão de 27 de fevereiro de 2020 que fixa o montante máximo da ajuda à armazenagem privada de azeite no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1882
Processo C-240/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de fevereiro de 2020. Constantin Film Produktion GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 7.o, n.o 1, alínea f) — Motivo absoluto de recusa — Marca contrária aos bons costumes — Sinal nominativo “Fack Ju Göhte” — Recusa do pedido de registo. Processo C-240/18 P.
Processo C-79/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 27 de fevereiro de 2020. República da Lituânia contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — FEOGA, FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Despesas efetuadas pela República da Lituânia — Apoio à reforma antecipada — Regulamento (CE) n.o 1257/1999 — Artigo 33.o‑M, n.o 1 — Desvirtuação dos elementos de prova. Processo C-79/19 P.
Processo C-384/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de fevereiro de 2020. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica. Incumprimento de Estado — Artigo 49.o TFUE — Serviços no mercado interno — Diretiva 2006/123/CE — Artigo 25.o, n.os 1 e 2 — Restrições às atividades pluridisciplinares dos contabilistas. Processo C-384/18.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de fevereiro de 2020. TK e o. contra Land Sachsen - Anhalt. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Verwaltungsgericht Halle. Reenvio prejudicial — Política social — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Diretiva 2000/78/CE — Artigos 2.o e 6.o — Proibição de discriminação em razão da idade — Remuneração de funcionários — Regime de remuneração discriminatório — Reajustamento de remuneração calculado com base numa classificação discriminatória anterior — Nova discriminação — Artigo 9.
Processo T-159/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 27 de fevereiro de 2020. Bog-Fran sp. z o.o. sp.k. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário – Processo de declaração de nulidade – Desenho ou modelo comunitário registado que representa um móvel – Motivo de nulidade – Falta de caráter individual – Divulgação do desenho ou modelo anterior – Prova da divulgação – Artigo 7.° e artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento ( CE) n.° 6/2002. Processo T-159/19.
Processo C-298/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 27 de fevereiro de 2020. Comissão Europeia contra República Helénica. Incumprimento de Estado — Diretiva 91/676/CEE — Proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara a existência de um incumprimento — Inexecução — Artigo 260.°, n.° 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Quantia fixa. Processo C-298/19.