Legislação
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Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição no Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Licenciado em Estudos Musicais Aplicados, ministrado na Escola Superior de Educação de Coimbra do Instituto Politécnico de Coimbra
Elege José Ivo Correia e Carlos João Pereira, respetivamente, como presidente e vice-presidente do Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira
Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2020
Designa Ana Maria Sousa de Freitas como representante da Região Autónoma da Madeira no conselho consultivo do Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Alterações à denominação e à caracterização, estrutura curricular e plano de estudos de cursos de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem do Porto
Aprova a orgânica da Direção Regional Adjunta das Finanças
Processo C-902/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 3 de março de 2020. Esim Chemicals GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.
Processo C-717/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de março de 2020. X. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo hof van beroep te Gent. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu — Artigo 2.o, n.
Processo C-125/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de março de 2020. Marc Gómez del Moral Guasch contra Bankia SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.° 38 de Barcelona.
Processo C-886/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 3 de março de 2020. Pink Lady America LLC contra Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Proteção das obtenções vegetais — Recebimento dos recursos de decisão do Tribunal Geral — Artigo 170.
Processo C-323/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de março de 2020. Tesco-Global Áruházak Zrt. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság.
Processo C-75/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de março de 2020. Vodafone Magyarország Mobil Távközlési Zrt. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság.
Regulamento de Execução (UE) 2020/353 da Comissão de 3 de março de 2020 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de rodas de aço originárias da República Popular da China
Regulamento de Execução (UE) 2020/352 da Comissão de 3 de março de 2020 que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa à Ucrânia na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-482/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de março de 2020. Google Ireland Limited contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Kiemelt Adó- és Vámigazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság. Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Artigo 56.