Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Proíbe o casamento de menores e inclui o casamento infantil, precoce ou forçado no conjunto das situações de perigo que legitimam a intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo, alterando o Código Civil, o Código do Registo Civil e a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.
Recomenda ao Governo a adoção de uma estratégia de combate à insuficiência cardíaca.
Recomenda ao Governo a adoção de um plano nacional de combate ao antissemitismo.
Recomenda ao Governo a efetiva implementação de medidas de prevenção e proteção sísmica.
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de combate à pobreza energética.
Recomenda ao Governo que diligencie contra a redução do estatuto de proteção do lobo ao abrigo da Convenção de Berna.
Recomenda ao Governo que inicie o procedimento, junto do Conselho da União Europeia, para que o movimento Huti seja designado como uma organização terrorista.
Recomenda ao Governo a preservação do património classificado de Lagos.
Recomenda ao Governo a criação de um nó de acesso à A24 a partir do núcleo extrativo da serra da Falperra e a requalificação da ligação até à EN212.
Recomenda ao Governo que atribua um médico de família aos grupos mais vulneráveis.
Recomenda ao Governo que promova, no plano internacional, a defesa dos direitos humanos e da integridade diplomática face ao cerco imposto pelo regime de Nicolás Maduro à Embaixada da Argentina em Caracas.
Recomenda ao Governo o reforço da implementação do Plano de Ação para o Biometano 2024-2040.
Recomenda ao Governo que assegure a compatibilização da produção de energia renovável com a proteção do ambiente, a preservação da biodiversidade e a qualidade de vida das populações.
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Arrábida/Espichel (PTCON0010).
Recomenda ao Governo a implementação do Plano de Ação para o Biometano.