Legislação
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Processo C-766/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de março de 2020. Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Oposição — Artigo 8.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2020/376 da Comissão de 5 de março de 2020 relativo à autorização da norbixina (anato F) como aditivo em alimentos para cães e gatos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2020/371 do Conselho de 5 de março de 2020 que dá execução ao artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
Processo T-688/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 5 de março de 2020. Exploitatiemaatschappij De Berghaaf BV contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia CORNEREYE — Marca nominativa anterior da União Europeia BACKEYE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Caráter distintivo acrescido da marca anterior adquirido através da utilização — Provas — Artigo 8.°, n.
Processo C-211/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de março de 2020. Idealmed III – Serviços de Saúde, SA contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa). Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132.°, n.
Processo C-48/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de março de 2020. X-GmbH contra Finanzamt Z. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132.o, n.o 1, alínea c) — Isenções — Serviços de assistência prestados no âmbito do exercício de profissões médicas e paramédicas — Prestações por telefone — Prestações fornecidas por enfermeiros e assistentes médicos. Processo C-48/19.
Regulamento de Execução (UE) 2020/377 da Comissão de 5 de março de 2020 relativo à autorização do selenato de sódio como aditivo em alimentos para ruminantes (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2020/370 do Conselho de 5 de março de 2020 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia
Regulamento de Execução (UE) 2020/378 da Comissão de 5 de março de 2020 relativo à autorização da L-leucina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-679/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de março de 2020. OPR-Finance s.r.o. contra GK. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresní soud v Ostravě. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Contratos de crédito aos consumidores — Artigo 8.o — Obrigação de verificação, pelo mutuante, da solvabilidade do consumidor — Regulamentação nacional — Oponibilidade da prescrição à exceção de nulidade do contrato suscitada pelo consumidor — Artigo 23.
Regulamento de Execução (UE) 2020/379 da Comissão de 5 de março de 2020 que institui um direito de compensação provisório sobre as importações de produtos de fibra de vidro de filamento contínuo originários do Egito
Alteração ao Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade, adiante designado por Regulamento, aprovado em anexo à Portaria n.º 65/2014 , de 12 de março, alterado pelas Portarias n.os 132/2017 , de 10 de abril, e 109/2018 , de 23 de abril
Acórdão do STA de 12-12-2019, no Processo n.º 88/18.8 BEPNF. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Para efeitos de aplicação do artigo 4...
Aprova a orgânica da Direção Regional de Planeamento, Recursos e Infraestruturas
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 293-A/2016 , de 18 de novembro