Decreto Legislativo Regional n.º 7/2020/A
Alteração ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2020
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 8/2020
Estabelece as especificações técnicas para a marcação de armas de fogo e dos seus componentes essenciais, bem como para as armas de alarme, starter, gás e sinalização, transpondo as Diretivas de Execução (UE) 2019/68 e 2019/69
Regulamento de Execução (UE) 2020/383 da Comissão de 6 de março de 2020 que fixa os direitos de importação aplicáveis a determinados tipos de arroz descascado a partir de 9 de março de 2020
Regulamento de Execução (UE) 2020/395 da Comissão de 6 de março de 2020 relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [«Amatriciana Tradizionale» (ETG)]
Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2020/M
Aprova a orgânica da Direção Regional de Educação
Portaria n.º 62/2020
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial do Distrito de Aveiro (ACA) e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outro
Resolução da Assembleia da República n.º 13/2020
Recomenda ao Governo que elabore um plano nacional de controlo da espécie invasora jacinto-de-água
Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2020/M
Aprova a orgânica da Direção Regional de Administração Escolar
Processo C-100/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de março de 2020. Viasat UK Ltd e Viasat Inc. contra Institut belge des services postaux et des télécommunications (IBPT). Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Setor das telecomunicações — Utilização harmonizada do espetro de radiofrequências nas bandas de frequências nos 2 GHz para a implementação de sistemas que fornecem serviços móveis via satélite — Decisão n.
Processo T-795/19 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 5 de março de 2020. HB contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias — Contratos públicos de serviços — Irregularidades no procedimento de adjudicação do contrato — Recuperação dos montantes já pagos — Nota de débito — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência. Processo T-795/19 R.
Processo C-248/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de março de 2020. Comissão Europeia contra República de Chipre. Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Diretiva 91/271/CEE — Tratamento de águas residuais urbanas — Artigos 3.°, 4.°, 10.° e 15.
Processo C-135/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de março de 2020. Pensionsversicherungsanstalt contra CW. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Coordenação dos sistemas de segurança social — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigos 3.o e 11.
Processo T-796/19 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 5 de março de 2020. HB contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias — Contratos públicos de serviços — Irregularidades no procedimento de adjudicação do contrato — Recuperação dos montantes já pagos — Nota de débito — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência. Processo T-796/19 R.
Processo T-80/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 5 de março de 2020. Dekoback GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de extinção – Marca nominativa da União Europeia DECOPAC – Uso sério da marca – Artigo 51.°, n.° 1, alínea a), e n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 58.°, n.° 1, alínea a), e n.° 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] – Provas – Artigo 75.°, segundo período, do Regulamento n.° 207/2009 (atual artigo 94.°, n.
Processo C-69/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de março de 2020. Credito Fondiario SpA contra Conselho Único de Resolução (CUR).