Legislação
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Quinta alteração à Portaria n.º 229/2016 , de 26 de agosto, que estabelece o regime de aplicação das operações n.os 3.4.1, «Desenvolvimento do regadio eficiente», e 3.4.3, «Drenagem e estruturação fundiária», inseridas na ação n.º 3.4, «Infraestruturas coletivas», da medida n...
Aprova a orgânica da Inspeção Regional de Educação
Classificação da Igreja do Carmo
Processo T-251/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 10 de março de 2020. International Forum for Sustainable Underwater Activities (IFSUA) contra Conselho da União Europeia. Pesca — Conservação dos recursos biológicos marinhos — Regulamento (UE) 2018/120 — Medidas relativas à pesca do robalo‑legítimo (Dicentrarchus labrax) — Recurso de anulação interposto por uma associação — Artigo 263.
Processo C-766/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de março de 2020. QE e RD contra SATA International - Serviços de Transportes Aéreos SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca dos Açores. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Artigo 5.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2020/390 da Comissão de 10 de março de 2020 que altera pela 312.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Define os termos e as condições de implementação dos projetos-piloto previstos no Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019 , de 6 de setembro, bem como os territórios a abranger
Alteração aos Regulamentos dos Concursos Locais para as Candidaturas à Matrícula e Inscrição nos Cursos de Licenciatura em Música e em Teatro da Escola Superior de Música e Artes do Espetáculo do Instituto Politécnico do Porto
Aprova o modelo de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito para uso do pessoal dirigente e da carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral da Educação e Ciência
Adota as medidas necessárias ao cumprimento da obrigação de manter o livro de reclamações eletrónico
Recomenda ao Governo a criação de uma rede de bancos de leite materno
Regulamento de Execução (UE) 2020/386 da Comissão de 9 de março de 2020 que altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE no que diz respeito à lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados e que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 no que diz respeito à lista de países terceiros, territórios ou partes destes a partir dos quais é autorizada a introdução na União de carne fresca (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2020/387 da Comissão de 9 de março de 2020 que altera os Regulamentos (UE) n.o 321/2013, (UE) n.o 1302/2014 e (UE) 2016/919 no que respeita ao alargamento da área de utilização e das fases de transição (Texto relevante para efeitos do EEE)
Recomenda ao Governo a alteração da Portaria n.º 296/2019 , de 9 de setembro, sobre a comparticipação das fórmulas elementares que se destinem a crianças com alergia à proteína do leite de vaca
Terceira alteração à Portaria n.º 18/2015 , de 2 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 172/2016 , de 20 de junho, e 46/2018 , de 12 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação 6...