Legislação
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O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Finlândia modificado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de mais 41 quiosques fixos para os seus Serviços Periféricos Externos (SPE) e dos serviços conexos de deployment, formação e assistência técnica
Regulamento de Execução (UE) 2020/393 da Comissão de 11 de março de 2020 que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa à Rússia na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à doença de Newcastle (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-314/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de março de 2020. SF. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Amsterdam. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu — Artigo 5.
Processo C-511/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de março de 2020. Györgyné Lintner contra UniCredit Bank Hungary Zrt. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato de mútuo expresso em moeda estrangeira — Artigo 4.o, n.
Processo C-454/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de março de 2020. Baltic Cable AB contra Energimarknadsinspektionen. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Förvaltningsrätten i Linköping. Reenvio prejudicial – Mercado interno da eletricidade – Diretiva 2009/72/CE – Transporte de eletricidade – Conceito de “operador da rede de transporte” – Regulamento (CE) n.o 714/2009 – Interligação – Linha de transporte que liga as redes de transporte nacionais dos Estados‑Membros – Artigo 16.o, n.
Processo C-94/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de março de 2020. San Domenico Vetraria SpA contra Agenzia delle Entrate. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigos 2.o e 6.
Processo C-56/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de março de 2020. Comissão Europeia contra Gmina Miasto Gdynia e Port Lotniczy Gdynia Kosakowo sp. z o.o. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 108.o, n.
Processo C-338/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de março de 2020. Telecom Italia SpA contra Regione Sardegna. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per la Sardegna. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Artigo 108.° TFUE — Regulamento (CE) n.° 659/1999 — Recuperação do auxílio pelo Estado‑Membro por sua própria iniciativa — Regulamento (CE) n.° 794/2004 — Taxa de juro aplicável. Processo C-338/19.
Processo T-612/19 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de março de 2020. Aceto Agricultural Chemicals Corp. Ltd contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias — Produtos fitofarmacêuticos — Não renovação da aprovação da substância ativa clorprofame — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência. Processo T-612/19 R.
Processo C-160/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de março de 2020. X BV contra Staatssecretaris van Financiën. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden. Reenvio prejudicial — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Regulamento (CE) n.o 1234/2007 — Regulamento (CE) n.o 1484/95 — Importação de carne congelada de aves de capoeira originária do Brasil — Cobrança a posteriori de direitos adicionais de importação — Mecanismo de verificação — Método de cálculo dos direitos adicionais.
Processo C-192/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de março de 2020. Rensen Shipbuilding BV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te Amsterdam. Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação pautal — Posição 8901 — Cascos de embarcações — Navegação marítima — Embarcações concebidas para navegar no alto‑mar — Conceito. Processo C-192/19.
Estabelece a orgânica do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional
Acordo de Supressão de Vistos entre a República Portuguesa e a República Popular da China para Titulares de Passaportes Diplomáticos
Centro Interpretativo da Base das Lajes