Regulamento de Execução (UE) 2020/404 da Comissão de 12 de março de 2020 que altera o Regulamento (CE) n.o 594/2009 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Legislação
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Processo C-659/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de março de 2020. Processo penal contra VW. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Instrucción n.° 4 de Badalona. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2013/48/UE — Artigo 3.o, n.o 2 — Direito de acesso a um advogado — Circunstâncias em que o direito de acesso a um advogado deve ser assegurado — Não comparência — Derrogações ao direito de acesso a um advogado — Artigo 47.
Processo T-732/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 12 de março de 2020. Valencia Club de Fútbol, SAD contra Comissão Europeia.
Processo T-353/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 12 de março de 2020. Gamma-A SIA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário – Processo de nulidade – Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma embalagem para géneros alimentícios – Desenho ou modelo anterior – Prova da divulgação – Artigo 7.° do Regulamento (CE) n.° 6/2002 – Motivo de nulidade – Inexistência de caráter individual – Inexistência de uma impressão global diferente – Artigo 6.°, n.
Processo T-215/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 12 de março de 2020. QB contra Banco Central Europeu. Função pública – Pessoal do BCE – Exercício de avaliação – Relatório de avaliação 2016 – Autor do relatório de avaliação – Erro manifesto de apreciação – Licença por doença – Reafetação – Remuneração – Decisão que recusou uma progressão salarial – Competência do autor do ato lesivo – Responsabilidade. Processo T-215/18.
Processo T-835/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 12 de março de 2020. Eurofer, Association Européenne de l'Acier, AISBL contra Comissão Europeia.
Regulamento de Execução (UE) 2020/410 da Comissão de 12 de março de 2020 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas «Queso de Valdeón» (IGP)
Processo T-352/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 12 de março de 2020. Gamma-A SIA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma embalagem para géneros alimentícios — Desenho ou modelo anterior — Motivo de nulidade — Inexistência de caráter individual — Inexistência de uma impressão global diferente — Artigo 6.°, n.° 1, alíneas b), e artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.
Processo C-571/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de março de 2020. EMB Consulting SE e o. contra Banco Central Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de processo do Tribunal de Justiça — Responsabilidade extracontratual — Política económica e monetária — Restruturação da dívida pública grega — Troca obrigatória dos títulos detidos por credores privados — Aviso do Banco Central Europeu (BCE) — Princípio pacta sunt servanda — Artigo 17.°, n.° 1, artigo 47.
Processo C-769/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de março de 2020. Caisse d’assurance retraite et de la santé au travail d’Alsace-Moselle contra SJ e Ministre chargé de la Sécurité sociale. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França). Reenvio prejudicial — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 5.
Regulamento de Execução (UE) 2020/412 da Comissão de 12 de março de 2020 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Cinta Senese» (DOP)]
Processo C-576/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de março de 2020. Comissão Europeia contra República Italiana. Incumprimento de Estado — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara a existência de um incumprimento — Inexecução — Recuperação de auxílios ilegais concedidos ao setor hoteleiro na Sardenha — Artigo 260.°, n.° 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória e quantia fixa. Processo C-576/18.
Processo T-236/19 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 12 de fevereiro de 2020. Comité de Douzelage de Houffalize contra Comissão Europeia e Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura.
Processo T-901/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 12 de março de 2020. Elche Club de Fútbol, SAD contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Auxílios concedidos por Espanha a favor de certos clubes de futebol profissional — Aval — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Beneficiário indireto — Imputabilidade ao Estado — Vantagem — Critério do investidor privado. Processo T-901/16.
Aviso n.º 19/2020
O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter a República das Seicheles aderido a 3 de fevereiro de 2020 à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque, a 10 de junho de 1958
