Processo T-778/17 - Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 13 de março de 2020. Autostrada Wielkopolska S.A. contra Comissão Europeia. Processo T-778/17 REC.
Legislação
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Processo T-278/19 - Despacho do Tribunal Geral (Décima Secção) de 13 de março de 2020. Aurora Srl contra Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV). Recurso de anulação – Variedades vegetais – Processo de declaração de nulidade – Variedade de beterraba sacarina M 02205 – Decisão de remeter à instância competente do ICVV para dar seguimento a um recurso – Artigo 72.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020
Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19
Portaria n.º 69/2020
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 259/2014 , de 15 de dezembro, na sua redação atual, que criou o Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado específico para os serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e procede à respetiva regulamentação (PEPAC-MNE)
Decreto-Lei n.º 10-A/2020
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19
Portaria n.º 70/2020
Fixa o número de estagiários admitidos à frequência da 5.ª edição do Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado específico para os serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (PEPAC-MNE)
Processo C-583/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de março de 2020. Verbraucherzentrale Berlin eV contra DB Vertrieb GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main. Reenvio prejudicial – Proteção dos consumidores – Diretiva 2011/83/UE – Âmbito de aplicação – Contrato de prestação de serviços – Artigo 2.o, ponto 6 – Contrato relativo a serviços de transporte de passageiros – Artigo 3.o, n.
Processo T-321/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 12 de março de 2020. Maternus GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de extinção – Marca figurativa da União Europeia Jokers WILD Casino – Dever de fundamentação – Artigo 94.°, n.° 1, primeira frase, do Regulamento (UE) 2017/1001 – Falta de uso sério de uma marca – Artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento 2017/1001. Processo T-321/19.
Regulamento Delegado (UE) 2020/988 da Comissão de 12 de março de 2020 que retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento Delegado (UE) 2015/35 que completa a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-85/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 12 de março de 2020. Gwo Chyang Biotech Co. Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia KinGirls — Marca alemã nominativa anterior King — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-85/19.
Processo T-296/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 12 de março de 2020. Sumol + Compal Marcas, SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia SUM011 — Marcas figurativa da União Europeia anterior Sumol e nominativa nacional anterior SUMOL — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança entre os produtos e os serviços — Artigo 8.°, n.
Processo T-531/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 12 de março de 2020. LL-Carpenter s. r. o. contra Comissão Europeia. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado dos veículos automóveis na República Checa – Decisão de rejeitar uma denúncia – Artigo 7.° do Regulamento (CE) n.° 773/2004 – Artigo 13.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1/2003 – Dever de fundamentação. Processo T-531/18.
Processo T-484/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 12 de março de 2020. XB contra Banco Central Europeu (BCE). Função pública – Pessoal do BCE – Remuneração – Abono de lar – Abono por filho a cargo – Subsídios escolares e pré‑escolares – Elegibilidade – Indeferimento dos pedidos de subsídio – Condições de emprego dos titulares de contratos de trabalho de curta duração – Condições e regras aplicáveis aos contratos de trabalho de curta duração. Processo T-484/18.
Processo C-893/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 12 de março de 2020. Roxtec AB contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso.
Processo C-832/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de março de 2020. A e o. contra Finnair Oyj. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingin hovioikeus. Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigos 5.o e 7.