Decreto-Lei n.º 10-G/2020
Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 81/2020
Estabelece um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020
Resolução da Assembleia da República n.º 20/2020
Consagra o dia 31 de março como Dia Nacional da Memória das Vítimas da Inquisição
Decreto-Lei n.º 10-J/2020
Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Processo T-507/19 - Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 25 de março de 2020. Arnaldo Lucaccioni contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Função pública — Ato preparatório — Ação de indemnização — Ação estreitamente relacionada com o recurso de anulação — Inobservância do procedimento pré‑contencioso — Inadmissibilidade. Processo T-507/19.
Regulamento de Execução (UE) 2020/449 da Comissão de 25 de março de 2020 que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
Processo T-129/19 - Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 25 de março de 2020. Claudio Necci contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Função pública — Agentes contratuais — Segurança social — RCAM — Indeferimento do pedido de inscrição — Atraso — Facto novo e substancial — Inadmissibilidade. Processo T-129/19.
Regulamento de Execução (UE) 2020/444 da Comissão de 25 de março de 2020 que anula as faturas emitidas pela Wuxi Suntech Power Co. Ltd em violação do compromisso revogado pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1570
Regulamento de Execução (UE) 2020/443 da Comissão de 25 de março de 2020 que autoriza a alteração das especificações do novo alimento extrato de gérmen de trigo (Triticum aestivum) rico em espermidina ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Portaria n.º 80/2020
Estabelece a tarifa de referência e o respetivo prazo de duração aplicável aos produtores de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis, bem como a quota máxima anual para atribuição de remuneração garantida
Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2020
Autoriza a despesa relativa à construção de novos troços do Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto
Portaria n.º 80-A/2020
Regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos
Resolução da Assembleia da República n.º 19/2020
Recomenda ao Governo que garanta as condições para a realização da sesta a partir dos 3 anos nos estabelecimentos de ensino de educação pré-escolar da rede pública
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2020/M
Exorta o Governo da República para assegurar e financiar o meio aéreo de combate a incêndios florestais e de apoio durante todo o ano, a operar na Região Autónoma da Madeira
Declaração de Retificação n.º 11-E/2020
Retifica a Portaria n.º 80-A/2020 , de 25 de março, das Infraestruturas e Habitação, que regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 60, suplemento, de 25 de março de 2020