Legislação.

2020-03-26 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62018TJ0752

Processo T-752/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 26 de março de 2020. Tecnodidattica SpA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca tridimensional da União Europeia — Forma de bases para globos e candeeiros — Motivo absoluto de recusa — Sinal constituído exclusivamente pela forma do produto necessária para a obtenção de um resultado técnico — Artigo 7.°, n.° 1, alínea e), ii), do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 7.°, n.

2020-03-26 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0002

Processo C-2/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de março de 2020. Processo penal contra A. P. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus. Reenvio prejudicial — Decisão‑Quadro 2008/947/JAI — Reconhecimento mútuo das sentenças e das decisões relativas à liberdade condicional — Âmbito de aplicação — Sentença que aplica uma pena privativa de liberdade suspensa — Medida de vigilância — Obrigação de não cometer uma nova infração penal — Obrigação de origem legal. Processo C-2/19.

2020-03-26 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62019TJ0077

Processo T-77/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 26 de março de 2020. Alcar Aktiebolag contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia alcar.se — Marca nominativa da União Europeia anterior ALCAR — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-77/19.

2020-03-26 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62018TJ0654

Processo T-654/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 26 de março de 2020. Giorgio Armani SpA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Procedimento de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia le sac 11 — Marcas nominativas e figurativas nacionais anteriores LESAC e lesac — Motivo absoluto de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Uso sério da marca anterior — Artigo 47.°, n.

2020-03-26 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62017TJ0734

Processo T-734/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 26 de março de 2020. ViaSat, Inc. contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Operador de sistemas móveis por satélite — Documentos fornecidos à Comissão por um candidato selecionado no âmbito de um procedimento de concurso — Recusa implícita e explícita de acesso — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro — Interesse público superior — Recusa parcial de acesso. Processo T-734/17.

2020-03-26 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62019TJ0343

Processo T-343/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 26 de março de 2020. Conlance GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia SONANCE — Marca nacional nominativa anterior conlance — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-343/19.

2020-03-26 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0622

Processo C-622/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de março de 2020. AR contra Cooper International Spirits LLC e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França). Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações dos Estados‑Membros em matéria de marcas — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 5.o, n.o 1, alínea b) — Artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo — Artigo 12.o, n.

2020-03-26 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0542

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de março de 2020. Erik Simpson contra Conselho da União Europeia e HG contra Comissão Europeia. - Reapreciação dos Acórdãos do Tribunal Geral da União Europeia Simpson/Conselho (T‑646/16 P) e HG/Comissão (T‑693/16 P) — Função pública — Composição da formação de julgamento que proferiu os acórdãos em primeira instância — Processo de nomeação de um juiz do Tribunal da Função Pública da União Europeia — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Tribunal estabelecido por lei — Fiscalização incidental da legalidade — Lesão da unidade ou da coerência do direito da União.

2020-03-26 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62019TJ0312

Processo T-312/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 26 de março de 2020. Wilhelm Sihn jr. GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). [«Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa da União Europeia CHAMELEON – Marcas international e nacional nominativas anteriores CHAMELEON – Motivo relativo de recusa – Inexistência de risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]». Processo T-312/19.

2020-03-26 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 61/2020 · 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 10-I/2020

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados

2020-03-26 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 61/2020, de 26 de março de 2020 · 1.ª Série

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2020

O assistente, ainda que desacompanhado do Ministério Público, pode recorrer para que a suspensão da execução da pena de prisão em que o arguido foi condenado fique condicionada ao pagamento, dentro de certo prazo, da indemnização que lhe foi arbitrada

2020-03-26 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 61/2020 · 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 10-K/2020

Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

2020-03-26 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 61/2020 · 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 10-F/2020

Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

2020-03-26 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 61/2020 · 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 10-H/2020

Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

2020-03-26 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 61/2020 · 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 10-L/2020

Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento