Processo C-113/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de março de 2020. Luxaviation SA contra Ministre de l'Environnement. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative (Luxemburgo).
Legislação
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Processo T-570/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 26 de março de 2020. Muratbey Gida Sanayi Ve Ticaret AŞ contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). [«Marca da União Europeia – Pedido de marca tridimensional da União Europeia – Forma de um queijo entrançado – Motivo absoluto de recusa – Falta de caráter distintivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]. Processo T-570/19.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de março de 2020. Hungeod Közlekedésfejlesztési, Földmérési, Út - és Vasúttervezési Kft. e o. contra Közbeszerzési Hatóság Közbeszerzési Döntőbizottság. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék.
Processo C-182/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de março de 2020. Pfizer Consumer Healthcare Ltd contra Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber). Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura combinada — Classificação pautal — Posições 3005 e 3824 — Emplastros e faixas de autoaquecimento que aliviam a dor — Regulamento de execução (UE) 2016/1140 — Invalidade. Processo C-182/19.
Processo T-646/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 26 de março de 2020. Laurence Bonnafous contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Relatório de auditoria dos recursos humanos da EACEA — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria. Processo T-646/18.
Processo T-653/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 26 de março de 2020. Giorgio Armani SpA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Procedimento de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia GIORGIO ARMANI le sac 11 — Marcas nominativas e figurativas nacionais anteriores LESAC e lesac — Motivo absoluto de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de março de 2020. Miasto Łowicz contra Skarb Państwa – Wojewoda Łódzki e Prokurator Generalny contra VX e o. - Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Sąd Okręgowy w Łodzi e pelo Sąd Okręgowy w Warszawie. Reenvio prejudicial — Artigo 19.°, n.° 1, segundo parágrafo, TUE — Estado de Direito — Tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União — Princípio da independência dos juízes — Regime disciplinar aplicável aos juízes nacionais — Competência do Tribunal de Justiça — Artigo 267.
Regulamento (UE) 2020/455 do Conselho de 26 de março de 2020 que altera o Regulamento (UE) 2019/1838 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca para 2020 no mar Báltico e noutras águas, e o Regulamento (UE) 2020/123 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca para 2020 em águas da União e em águas não União
Processo C-244/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de março de 2020. Larko Geniki Metalleftiki kai Metallourgiki AE contra Comissão Europeia.
Processo C-344/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de março de 2020. ISS Facility Services NV contra Sonia Govaerts e Atalian NV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Gent. Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/23/CE — Artigo 3.o, n.o 1 — Transferências de empresas — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Contrato público de serviços de limpeza — Adjudicação dos lotes do contrato a dois novos adjudicatários — Integração de um trabalhador afetado a todos os lotes do contrato.
Regulamento de Execução (UE) 2020/464 da Comissão de 26 de março de 2020 que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos documentos necessários para o reconhecimento retroativo de períodos para efeitos de conversão, à produção de produtos biológicos e às informações a apresentar pelos Estados-Membros (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-571/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 26 de março de 2020. Muratbey Gida Sanayi Ve Ticaret AŞ contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca tridimensional da União Europeia — Forma de um queijo entrançado — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-571/19.
Processo C-860/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de março de 2020. Nathaniel Magnan contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.
Processo C-779/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de março de 2020. Mikrokasa S.A. e Revenue Niestandaryzowany Sekurytyzacyjny Fundusz Inwestycyjny Zamknięty contra XO. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Siemianowicach Śląskich. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Contratos de crédito aos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Artigo 3.o, alínea g), artigo 10.o, n.o 2, e artigo 22.o, n.
Processo T-572/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 26 de março de 2020. Muratbey Gida Sanayi Ve Ticaret AŞ contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Pedido de marca tridimensional da União Europeia – Forma de um queijo entrançado – Motivo absoluto de recusa – Falta de caráter distintivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-572/19.