Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2020
Autoriza a Universidade de Lisboa a realizar a despesa com a celebração do contrato de empreitada de obras públicas de construção da Residência Universitária da Universidade de Lisboa - Edifício 1
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 10-D/2020
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas
Decreto do Presidente da República n.º 15/2020
É exonerado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís João de Sousa Lorvão do cargo de Embaixador de Portugal em Singapura, com efeitos a 3 de janeiro de 2020, transitando para a situação de disponibilidade
Declaração de Retificação n.º 11-D/2020
Retifica o Decreto n.º 2-A/2020 , de 20 de março, da Presidência do Conselho de Ministros que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 57, 20 de março de 2020
Resolução da Assembleia da República n.º 17/2020
Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar à atuação do XXI Governo Constitucional no que respeita ao processo de atribuição de apoios na sequência dos incêndios rurais ocorridos em 2017 nos concelhos de Pedrógão Grande, Castanheira de Pêra, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela...
Portaria n.º 78/2020
Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo 30, aprovada pela Portaria n.º 372/2013 , de 27 de dezembro
Decreto n.º 2-A/2020
Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020 , de 18 de março
Decreto-Lei n.º 10-B/2020
Atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2020/M
Aprova a atribuição do subsídio de lavagem aos trabalhadores do SESARAM, E. P. E., integrados na carreira de assistente operacional, e que exerçam as funções de motorista ou condutor de ambulância
Processo C-838/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 19 de março de 2020. Boé Aquitaine SELARL contra Mercialys SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de commerce de Bordeaux. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Concorrência — Artigo 101.
Regulamento de Execução (UE) 2020/415 do Conselho de 19 de março de 2020 que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo
Processo C-564/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de março de 2020. LH contra Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság. Reenvio prejudicial — Política de asilo — Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Pedido de proteção internacional — Artigo 33.o, n.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/424 DA COMISSÃO de 19 de março de 2020 relativo à apresentação de informações à Comissão sobre a não aplicação das especificações técnicas de interoperabilidade em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/797
Regulamento de Execução (UE) 2020/416 do Conselho de 19 de março de 2020 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 270/2011 que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Egito
Regulamento de Execução (UE) 2020/423 da Comissão de 19 de março de 2020 que altera o Regulamento (CE) n.o 1010/2009 no que se refere aos acordos administrativos com países terceiros em matéria de certificados de captura de produtos da pesca marítima