Portaria n.º 82/2020
Estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Declaração de Retificação n.º 13/2020
Retifica o Decreto-Lei n.º 10-F/2020 , de 26 de março, das Finanças, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020
Declaração de Retificação n.º 14/2020
Retifica o Decreto-Lei n.º 10-G/2020 , de 26 de março, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020
Regulamento (UE) 2020/476 da Comissão de 27 de março de 2020 que encerra a pesca do espadim-branco-do-atlântico no oceano Atlântico por navios que arvoram o pavilhão de Espanha
Regulamento (UE) 2020/475 da Comissão de 27 de março de 2020 que encerra temporariamente a pesca do cantarilho na zona NAFO 3M pelos navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia
Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2020
Aprova a revisão do Programa de Valorização do Interior
Declaração de Retificação n.º 12/2020
Declaração de retificação à Resolução da Assembleia da República n.º 17/2020 , de 20 de março, «Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar à atuação do XXI Governo Constitucional no que respeita ao processo de atribuição de apoios na sequência dos incêndios rurais ocorridos em 2017 nos concelhos de Pedrógão...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2020
Aprova o Programa «Trabalhar no Interior»
Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2020
Cria o programa «Conhecer Portugal» para apoiar a realização de estágios e atividades de I&D sobre as regiões portuguesas de menor densidade populacional
Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2020
Aprova o «Programa Internacional de Investigação sobre Montesinho»
Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2020
Aprova os Programas +CO3SO Conhecimento e +CO3SO Digital
Processo C-66/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de março de 2020. JC contra Kreissparkasse Saarlouis. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Saarbrücken. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Contratos de crédito aos consumidores — Direito de retratação — Prazo para exercer esse direito — Requisitos relativos às informações que devem constar do contrato — Nota de informação que se limita a fazer referência, em cascata, a disposições nacionais.
Processo T-547/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 26 de março de 2020. Raivo Teeäär contra Banco Central Europeu (BCE).
Processo T-31/19 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 26 de março de 2020. AF contra Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA).
Processo C-215/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de março de 2020. Libuše Králová contra Primera Air Scandinavia A/S. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obvodní soud pro Prahu 8. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 5.o, n.o 1 — Competência em matéria contratual — Artigos 15.o a 17.