Regulamento Delegado (UE) 2020/756 da Comissão de 1 de abril de 2020 que altera os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
Legislação
Legislação.
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Regulamento de Execução (UE) 2020/479 da Comissão de 1 de abril de 2020 que altera o Regulamento (CE) n.o 1235/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2020/492 da Comissão, de 1 de abril de 2020, que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China e do Egito
Regulamento de Execução (UE) 2020/483 da Comissão de 1 de abril de 2020 que altera pela 313.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Regulamento de Execução (UE) 2020/478 da Comissão de 1 de abril de 2020 que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 que estabelece a lista da União de novos alimentos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-A/2020
Autoriza a emissão de dívida pública, em execução do Orçamento do Estado para 2020
Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2020/M
Aprova a orgânica da Direção Regional de Pescas
Portaria n.º 83/2020
Antecipa os prazos de prolongamento para a extinção das tarifas transitórias aplicáveis aos fornecimentos de eletricidade em MT e Baixa Tensão Especial (BTE), para 2021 e 2022, respetivamente, e aos fornecimentos de gás natural em BP, para 2022
Decreto Legislativo Regional n.º 9/2020/A
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/2014/A , de 14 de fevereiro, que cria o Programa Regional de Apoio às Sociedades Recreativas e Filarmónicas da Região Autónoma dos Açores
Declaração de Retificação n.º 15/2020
Retifica a Portaria n.º 62/2020 , de 6 de março, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial do Distrito de Aveiro (ACA) e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outro, publicada no Diário da...
Processo T-505/19 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 31 de março de 2020. Grégory Nicolas Merly contra Parlamento Europeu. Recurso de anulação – Função pública – Assistente parlamentar acreditado – Licença especial pelo nascimento de filhos através de maternidade de substituição – Resposta a um pedido de informação – Inexistência de ato que causa prejuízo – Inadmissibilidade. Processo T-505/19.
Regulamento de Execução (UE) 2020/477 da Comissão de 31 de março de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/39 da Comissão que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de peroxossulfatos (persulfatos) originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo T-499/19 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 31 de março de 2020. ZU contra Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE). Recurso de anulação — Função pública — Funcionários — Licença por doença — Parecer negativo do serviço médico — Modificações no sistema informático de gestão de pessoal — Atos insuscetíveis de recurso — Atos não lesivos — Irregularidade do procedimento pré‑contencioso — Recurso prematuro — Inadmissibilidade. Processo T-499/19.
Lei n.º 4/2020
Quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023
Portaria n.º 82-C/2020
Cria uma medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde, de natureza temporária e excecional, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde, durante a pandemia da doença COVID-19, e introduz um regime extraordinário de...