Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2020/484 da Comissão de 2 de abril de 2020 que autoriza a colocação no mercado de lacto-N-tetraose como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-500/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de abril de 2020. AU contra Reliantco Investments LTD e Reliantco Investments LTD Limassol Sucursala Bucureşti. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Specializat Cluj.
Processo C-228/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de abril de 2020. Gazdasági Versenyhivatal contra Budapest Bank Nyrt. e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria. Reenvio prejudicial – Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Artigo 101.°, n.
Processo T-571/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 2 de abril de 2020. UG contra Comissão Europeia. Função pública — Agentes contratuais — Contrato por tempo indeterminado — Artigo 47.
Regulamento de Execução (UE) 2020/485 da Comissão de 2 de abril de 2020 que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2018/659 no que diz respeito à entrada na União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos provenientes da Tailândia (Texto relevante para efeitos do EEE)
os 2 e 4 a 11, de cada uma dessas decisões — Medidas provisórias a favor da República Helénica e da República Italiana no domínio da proteção internacional — Situação de emergência caracterizada por um súbito afluxo de nacionais de países terceiros ao território de determinados Estados‑Membros — Recolocação desses nacionais no território dos outros Estados‑Membros — Procedimento de recolocação — Obrigação de os Estados‑Membros indicarem periodicamente e, pelo menos, de três em três meses, o número de requerentes.
Processo T-383/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 2 de abril de 2020. Hansol Paper Co. Ltd contra Comissão Europeia. Dumping — Importações de determinado papel térmico leve originário da Coreia do Sul — Direito antidumping definitivo — Cálculo da margem de dumping — Cálculo da margem de prejuízo — Determinação do prejuízo. Processo T-383/17.
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2011/A , de 28 de junho, que estabelece o pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações de saúde no âmbito do Serviço Regional de Saúde dos Açores
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Resolução do Conselho de Ministros que prorroga os efeitos da declaração de situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da pandemia COVID-19
Autorização da renovação do estado de emergência
Retificação à Resolução da Assembleia da República n.º 18/2020 , de 24 de março
Cria os concursos especiais de ingresso no ensino superior para titulares dos cursos de dupla certificação do ensino secundário e cursos artísticos especializados
Aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para Ingresso de Trabalhadores na Carreira Especial de Inspeção Veterinária da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária
Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública