Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo T-546/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 2 de abril de 2020. Isigny - Sainte Mère contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca tridimensional da União Europeia — Forma de um recipiente dourado com uma espécie de onda — Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Falta de caráter distintivo. Processo T-546/19.
Processo C-20/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de abril de 2020. kunsthaus muerz gmbh contra Zürich Versicherungs AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien. Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Seguro direto de vida — Diretiva 2002/83/CE — Artigos 35.o e 36.
Processo C-830/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de abril de 2020. Landkreis Südliche Weinstraße contra PF e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht Rheinland-Pfalz. Reenvio prejudicial — Livre circulação dos trabalhadores — Regulamento (UE) n.
Processo C-329/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de abril de 2020. Condominio di Milano, via Meda contra Eurothermo SpA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 1.°, n.° 1, e artigo 2.°, alínea b) — Conceito de “consumidor” — Compropriedade de um imóvel. Processo C-329/19.
Processo T-474/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 2 de abril de 2020. Sebastian Veit contra Banco Central Europeu. Função pública — Pessoal do BCE — Remuneração — Concurso — Igualdade de tratamento entre candidatos internos e externos — Classificação no escalão. Processo T-474/18.
Processo C-765/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de abril de 2020. Stadtwerke Neuwied GmbH contra RI. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Koblenz. Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/55/CE — Regras comuns para o mercado interno de gás natural — Proteção dos consumidores — Artigo 3.o, n.o 3, e anexo A, alínea b) — Transparência das condições contratuais — Obrigação de informação do consumidor de um aumento da tarifa em tempo útil e diretamente. Processo C-765/18.
Processo C-390/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de abril de 2020. República Italiana contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.
Processo C-670/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de abril de 2020. CO contra Comune di Gesturi. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per la Sardegna. Reenvio prejudicial – Política social – Princípio da igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho – Diretiva 2000/78/CE – Proibição de qualquer discriminação baseada na idade – Convite à manifestação de interesse – Condições de participação – Exclusão dos reformados dos setores público ou privado.
Processo C-802/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de abril de 2020. Caisse pour l'avenir des enfants. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo conseil supérieur de la sécurité sociale (Luxemburgo). Reenvio prejudicial — Artigo 45.o TFUE — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 1.o, alínea i) — Livre circulação de trabalhadores — Igualdade de tratamento — Vantagens sociais — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 2.o, ponto 2 — Regulamento (UE) n.o 492/2011 — Artigo 7.
Processo C-384/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de abril de 2020. Comissão Europeia contra Reino de Espanha. Incumprimento de Estado — Avaliação e gestão dos riscos de inundação — Diretiva 2007/60/CE — Artigo 7.°, n.os 1 e 5, artigo 10.°, n.os 1 e 2, e artigo 15.°, n.
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal de grande instance de Bobigny e pela Cour de cassation (França). Reenvio prejudicial – Trabalhadores migrantes – Segurança social – Regulamento (CEE) n.° 1408/71 – Legislação aplicável – Artigo 14.°, n.° 1, alínea a) – Trabalhadores destacados – Artigo 14.°, n.
Processo C-567/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de abril de 2020. Coty Germany GmbH contra Amazon Services Europe Sàrl e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 9.o — Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 9.
Regulamento (UE) 2020/488 do Conselho de 2 de abril de 2020 que altera o Regulamento (UE) n.o 1352/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Iémen
Processo C-458/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de abril de 2020. «GVC Services (Bulgaria)» EOOD contra Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» – Sofia. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad. Reenvio prejudicial — Regime fiscal comum aplicável às sociedades‑mães e filiais de Estados‑Membros diferentes — Diretiva 2011/96/EU — Artigo 2.
Processo C-480/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de abril de 2020. Processo intentado por «PrivatBank» AS. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa.