Legislação
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Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial de Braga - Comércio, Turismo e Serviços e outras e o CESMINHO - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços do Minho e outro
Determina um período de suspensão semanal da atividade da frota que opera em águas interiores não marítimas sob jurisdição das capitanias dos portos do continente e na divisão 9 definida pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM)
Estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da doença COVID 19, no âmbito da operação 10.2.1.4, «Cadeias curtas e mercados locais», da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n...
Regulamento de Execução (UE) 2020/517 da Comissão de 3 de abril de 2020 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Regulamento (UE) 2020/499 da Comissão de 3 de abril de 2020 que retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento (CE) n.o 124/2009 que define limites máximos para a presença de coccidiostáticos ou histomonostáticos em géneros alimentícios resultante da contaminação cruzada inevitável destas substâncias em alimentos não visados para animais (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2020/877 da Comissão de 3 de abril de 2020 que altera e retifica o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013, e que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/341 que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 que estabelece o Código Aduaneiro da União
Regulamento de Execução (UE) 2020/516 da Comissão de 3 de abril de 2020 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário, em razão da situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID 19, tendo em vista apoiar as instituições particulares de solidariedade social, cooperativas de...
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 390/2019 , de 29 de outubro (Procede à quarta alteração à Portaria n.º 224/2015 , de 27 de julho - estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes)
Processo T-81/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 2 de abril de 2020. João Miguel Barata contra Parlamento Europeu. Função pública — Funcionários — Promoção — Procedimento de certificação — Exercício de promoção de 2016 — Exclusão da lista definitiva de funcionários autorizados a completar o programa de formação — Artigo 45.°‑A do Estatuto — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Igualdade de tratamento — Direitos de defesa. Processo T-81/18.
Processo C-553/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de abril de 2020. International Tax Stamp Association Ltd (ITSA) contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.
Processo C-897/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de abril de 2020. Processo penal contra I.N. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovni sud. Reenvio prejudicial — Processo prejudicial com tramitação urgente — Acordo EEE — Não discriminação — Artigo 36.
Processo T-307/19 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 2 de abril de 2020. SQlab GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de anulação — Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Innerbarend — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico. Processo T-307/19.
Processo C-753/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de abril de 2020. Föreningen Svenska Tonsättares Internationella Musikbyrå u.p.a. (Stim) e Svenska artisters och musikers intresseorganisation ek. för. (SAMI) contra Fleetmanager Sweden AB e Nordisk Biluthyrning AB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen. Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direitos de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 3.o, n.o 1 — Diretiva 2006/115/CE — Artigo 8.o, n.
Processo C-406/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de abril de 2020. Comissão Europeia contra Reino de Espanha. Recurso de decisão do Tribunal Geral – FEAGA e Feader – Despesas excluídas do financiamento – Despesas efetuadas pelo Reino de Espanha – Retirada de reconhecimento a organizações de produtores – Não recuperação de auxílios pagos – Ónus da prova – Correção financeira fixa. Processo C-406/19 P.