Legislação
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Processo C-507/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de abril de 2020. NH contra Associazione Avvocatura per i diritti LGBTI – Rete Lenford. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione. Reenvio prejudicial – Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional – Diretiva 2000/78/CE – Artigo 3.°, n.° 1, alínea a), artigo 8.°, n.° 1, e artigo 9.°, n.
Processo C-217/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de abril de 2020. Comissão Europeia contra República da Finlândia. Ação por incumprimento — Diretiva 2009/147/CE — Conservação das aves selvagens — Autorizações para caça de primavera de espécimenes machos da espécie “eider‑edredão” (Somateria mollissima) na província de Åland (Finlândia) — Artigo 7.o, n.o 4, e artigo 9.o, n.o 1, alínea c) — Conceitos de “exploração judiciosa” e de “pequenas quantidades”. Processo C-217/19.
Processo C-237/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de abril de 2020. Gömböc Kutató, Szolgáltató és Kereskedelmi Kft. contra Szellemi Tulajdon Nemzeti Hivatala. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria. Reenvio prejudicial — Marcas — Diretiva 2008/95/CE — Recusa ou nulidade de um registo — Marca tridimensional — Artigo 3.o, n.
Processo C-161/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de abril de 2020. Comissão Europeia contra República da Áustria. Incumprimento de Estado — Diretiva 2009/147/CE — Conservação das aves selvagens — Autorizações para caça de primavera de espécimenes machos da espécie “galinhola” (Scolopax rusticola) no Land da Baixa Áustria (Áustria) — Artigo 7.°, n.° 4, e artigo 9.°, n.° 1, alínea c) — Inexistência de “outra solução satisfatória” — Conceito de “pequenas quantidades”. Processo C-161/19.
Regulamento de Execução (UE) 2020/568 da Comissão de 23 de abril de 2020 que sujeita a exportação de determinados produtos à apresentação de uma autorização de exportação
Regulamento (UE) 2020/561 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de abril de 2020 que altera o Regulamento (UE) 2017/745 relativo aos dispositivos médicos no que diz respeito às datas de aplicação de algumas das suas disposições (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-736/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de abril de 2020. Gugler France SA contra Alexander Gugler e Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Marca figurativa que contém o elemento nominativo GUGLER — Pedido de nulidade apresentado por Gugler France SA — Ligação económica entre o requerente da nulidade e o titular da marca controvertida — Inexistência de risco de confusão. Processo C-736/18 P.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de abril de 2020. Sole - Mizo Zrt. e Dalmandi Mezőgazdasági Zrt. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatós. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság e pelo Szekszárdi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság.
Processo C-936/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 23 de abril de 2020. Rubik's Brand Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.
Processo C-640/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de abril de 2020. Wagram Invest SA contra État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Mons.
Processo C-14/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 23 de abril de 2020. Neoperl AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso.
Processo C-710/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 23 de abril de 2020. WN contra Land Niedersachsen. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht. Reenvio prejudicial — Livre circulação de trabalhadores — Artigo 45.o, n.
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 357/2019 , de 8 de outubro, que regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e as escolas da rede pública tuteladas pelo Ministério da Educação