Decreto do Presidente da República n.º 20-M/2020
É indultada do remanescente da pena única de quinze anos de prisão, aplicada a Arlette Maria-Anne Lefort no âmbito do processo n.º 89/10.4JAPTM, por razões humanitárias
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto do Presidente da República n.º 20-E/2020
É indultado do remanescente do somatório das penas sucessivas de prisão, aplicadas a Constantino Dias Oliveira no âmbito dos processos n.os 1107/85.8TCPRT, 127/01.1JAFAR e 177/99.2TBALD, por razões humanitárias
Decreto do Presidente da República n.º 20-H/2020
É indultado do remanescente da pena única de três anos e seis meses de prisão, aplicada a José de Sousa Santos no âmbito do processo n.º 355/18.0GACBT, por razões humanitárias
Decreto do Presidente da República n.º 20-L/2020
É indultado do remanescente da pena única de doze anos de prisão aplicada a Vasco de Matos Vieira no âmbito do processo n.º 5131/12.1TDPRT, por razões humanitárias
Decreto do Presidente da República n.º 20-B/2020
É indultada do remanescente da pena de cinco anos e seis meses de prisão, aplicada a Maria Arminda Cardoso Miguéis Silva no âmbito do processo n.º 112/14.3PSPRT, por razões humanitárias
Decreto do Presidente da República n.º 20-D/2020
É indultado do remanescente da pena única de quatro anos e dois meses de prisão, aplicada a Artur Marinho no âmbito do processo n.º 1136/15.9T9GMR, por razões humanitárias
Decreto do Presidente da República n.º 20-I/2020
É indultado do remanescente da pena de sete anos de prisão aplicada a Américo Amorim da Conceição no âmbito do processo n.º 47/03.5IDVAR, por razões humanitárias
Decreto do Presidente da República n.º 20-F/2020
É indultado do remanescente da pena única de quatro anos e seis meses de prisão, aplicada a José António da Costa Arruda no âmbito do processo n.º 9165/06.7TDLSB, por razões humanitárias
Decreto do Presidente da República n.º 20-K/2020
É indultado do remanescente da pena de nove anos e seis meses de prisão, aplicada a Florentino Martins Palma no âmbito do processo n.º 33/13.7GBLRA, por razões humanitárias
Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2020/M
Aprova a orgânica da Direção Regional do Arquivo e Biblioteca da Madeira
Decreto do Presidente da República n.º 20-O/2020
É indultado do remanescente da pena de cinco anos e nove meses de prisão, aplicada a Joaquim Fernando Oliveira Claro Alegria no âmbito do processo n.º 20/15.0PJLRS, por razões humanitárias
Decreto do Presidente da República n.º 20-J/2020
É indultado do remanescente das penas de prisão, aplicadas a Félix Paiva da Fonseca de Oliveira no âmbito dos processos n.os 49/11.8PAENT.1 e 156/07.1GBBNV, por razões humanitárias
Decreto do Presidente da República n.º 20-G/2020
É indultado do remanescente da pena única de seis anos de prisão, aplicada a Joaquim Francisco da Silva Gonçalves no âmbito do processo n.º 1255/13.6TASTS, por razões humanitárias
Decreto do Presidente da República n.º 20-N/2020
É indultado do remanescente da pena de doze anos de prisão aplicada a António Manuel Pires no âmbito do processo n.º 211/13.9GBASL, por razões humanitárias
Decreto do Presidente da República n.º 20-C/2020
É indultada do remanescente da pena de três anos e seis meses de prisão, aplicada a Amarilde Dias Pires Fernandes no âmbito do processo n.º 146/13.5GBABT, por razões humanitárias