Legislação
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Processo T-849/19 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de abril de 2020. Leonardo SpA contra Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex). Processo de medidas provisórias — Contratos públicos de serviços — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência. Processo T-849/19 R.
Regulamento de Execução (UE) 2020/544 da Comissão de 20 de abril de 2020 que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade (Texto relevante para efeitos do EEE)
Procede à alteração da Portaria n.º 320-A/2011 , de 30 de dezembro - criação da Direção de Serviços de Apoio e Defesa do Contribuinte
Altera a Portaria n.º 82/2020 , de 29 de março, que estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais
Cria o «Sistema de Incentivos a Atividades de Investigação e Desenvolvimento e ao Investimento em Infraestruturas de Ensaio e Otimização (upscaling) no contexto da COVID-19»
Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Cria o Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva no contexto da COVID-19
Regulamento (UE, Euratom) 2020/538 do Conselho de 17 de abril de 2020 que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 no que respeita à Margem Global relativa às Autorizações
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Recomenda ao Governo da República que assuma as indemnizações compensatórias e regulamente a atribuição do subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira
Autorização para a renovação do estado de emergência
Regime excecional e temporário de processo orçamental na sequência da pandemia da doença COVID-19
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei pela garantia do financiamento das autarquias locais das Regiões Autónomas - décima alteração ao regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013 , de 3 de setembro, na sua atual redação
Confirma a graduação no posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado Médico Rui Fernando Gonçalves Teixeira de Sousa