Portaria n.º 103/2020
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Transportes de Passageiros - ANTROP e o STRUP - Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal
Legislação
Legislação.
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Regulamento de Execução (UE) 2020/573 da Comissão de 24 de abril de 2020 que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 27 de abril de 2020
Regulamento de Execução (UE) 2020/571 da Comissão de 24 de abril de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1198 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/2131, e que estabelece o reembolso dos direitos cobrados
Regulamento de Execução (UE) 2020/572 da Comissão de 24 de abril de 2020 sobre a estrutura de comunicação de informações a respeitar nos relatórios de inquérito de acidentes e incidentes ferroviários (Texto relevante para efeitos do EEE)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2020
Autoriza a realização da despesa relativa à celebração do contrato relativo à gestão e prestação de cuidados de saúde no Hospital de Cascais
Portaria n.º 102-A/2020
Estabelece um período excecional, entre 1 de maio e 30 de junho de 2020, durante o qual a comercialização de gasolina com especificações de inverno, ainda existente nas armazenagens em território nacional, pode ser comercializada para efeitos do seu escoamento
Portaria n.º 102/2020
Procede à regulamentação dos cursos, de nível secundário de dupla certificação, escolar e profissional, das áreas de educação e formação da Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação, Hotelaria e Restauração e Turismo e Lazer, a desenvolver pelo Turismo de Portugal, I. P., através da sua rede de escolas
Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2020/A
Determina a cessação de vigência de decretos regulamentares regionais publicados entre 1997 e 2018
Processo C-28/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 23 de abril de 2020. Ryanair Ltd e Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato – Antitrust contra Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato – Antitrust e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Transportes — Serviços aéreos — Regulamento (CE) n.o 1008/2008 — Artigo 23.o, n.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 23 de abril de 2020. Deutsche Homöopathie - Union (DHU) Arzneimittel GmbH & Co. KG contra Bundesrepublik Deutschland. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesverwaltungsgericht. Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Artigos 62.o e 69.
Regulamento de Execução (UE) 2020/562 do Conselho de 23 de abril de 2020 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 401/2013 relativo às medidas restritivas aplicáveis ao Mianmar/Birmânia
Regulamento (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de abril de 2020 que altera os Regulamentos (UE) n.o 1301/2013 e (UE) n.o 1303/2013 no que respeita a medidas específicas destinadas a proporcionar uma flexibilidade excecional para a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento em resposta ao surto de COVID-19
Regulamento (UE) 2020/560 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de abril de 2020 que altera os Regulamentos (UE) n.o 508/2014 e (UE) n.o 1379/2013 no que respeita a medidas específicas destinadas a atenuar o impacto do surto de COVID-19 no setor da pesca e da aquicultura
Regulamento (UE) 2020/559 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de abril de 2020 que altera o Regulamento (UE) n.o 223/2014 no que respeita à introdução de medidas específicas para fazer face ao surto de COVID-19
Processo C-401/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de abril de 2020. Herst s.r.o. contra Odvolací finanční ředitelství. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Praze. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea b) — Aquisição intracomunitária de bens — Artigo 20.