Legislação
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Processo T-106/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 29 de abril de 2020. Abarca - Companhia de Seguros SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia ABARCA SEGUROS — Marca nominativa da União Europeia anterior ABANCA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-106/19.
Define os requisitos aplicáveis aos operadores de aeronaves que realizam operações especializadas de aplicação de produtos fitofarmacêuticos no âmbito de trabalhos agrícolas e florestais e aos pilotos que operam as aeronaves envolvidas na aplicação dos mencionados produtos
Regulamento Delegado (UE) 2020/990 da Comissão de 28 de abril de 2020 que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de saúde animal e de certificação aplicáveis à circulação na União de animais aquáticos e de produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2020/582 do Conselho de 28 de abril de 2020 que dá execução ao artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana
Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Manuela Ferreira Macedo Franco como Embaixadora de Portugal não residente na República do Sudão
Nomeia o embaixador João António da Costa Mira Gomes como Embaixador de Portugal não residente no Principado de Andorra
Aprova a orgânica da Direção Regional da Cultura
Regulamento Delegado (UE) 2020/1058 da Comissão de 27 de abril de 2020 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/945 no que respeita à introdução de duas novas classes de sistemas de aeronaves não tripuladas
Regulamento de Execução (UE) 2020/580 da Comissão de 27 de abril de 2020 que concede uma autorização da União à família de produtos biocidas «SOPURCLEAN» (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2020/581 da Comissão de 27 de abril de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/659 relativo às condições para a entrada na União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2020/… da Comissão de 27 de abril de 2020 que retifica determinadas versões linguísticas dos Regulamentos Delegados (UE) n.o 1059/2010, (UE) n.o 1060/2010, (UE) n.o 1061/2010, (UE) n.o 1062/2010, (UE) n.o 626/2011, (UE) n.o 392/2012 e (UE) n.o 874/2012 no que diz respeito à rotulagem de determinados produtos relacionados com a energia (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2020/989 da Comissão de 27 de abril de 2020 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/124 da Comissão no respeitante a determinadas disposições e anexos das medidas de conservação e de execução da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO)
Regulamento Delegado (UE) 2020/1118 da Comissão de 27 de abril de 2020 que altera o Regulamento (CE) n.o 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves
Regulamento de Execução (UE) 2020/585 da Comissão de 27 de abril de 2020 relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2021, 2022 e 2023, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2020/579 da Comissão de 27 de abril de 2020 que concede uma autorização da União à família de produtos biocidas «HYPRED’s octanoic acid based products» (Texto relevante para efeitos do EEE)