Legislação
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Processo C-756/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de abril de 2020. Ramada Storax SA contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD). Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 90.° e 273.
Processo C-747/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de abril de 2020. Jorge Minguel Rosellò contra República Italiana. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Ação de responsabilidade extracontratual contra um Estado‑Membro. Processo C-747/19 P.
Regulamento de Execução (UE) 2020/587 da Comissão de 29 de abril de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1206/2011 que estabelece os requisitos aplicáveis à identificação das aeronaves para efeitos da vigilância no céu único europeu e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 que estabelece requisitos para o desempenho e a interoperabilidade da vigilância no céu único europeu (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-109/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 29 de abril de 2020. Kerry Luxembourg Sàrl contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia TasteSense – Marca nominativa anterior da União Europeia MultiSense – Motivo absoluto de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001].
Regulamento de Execução (UE) 2020/622 da Comissão de 29 de abril de 2020 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Processo T-437/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 29 de abril de 2020. Tilly-Sabco contra Comissão Europeia. Responsabilidade extracontratual — Agricultura — Restituições à exportação — Carne de aves — Anulação do Regulamento de Execução (UE) n.° 689/2013 por um acórdão do Tribunal de Justiça — Dano. Processo T-437/18.
Processo T-78/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 29 de abril de 2020. Lidl Stiftung & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia green cycles — Utilização séria da marca — Artigo 18.°, n.° 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento 2017/1001 — Artigo 10.°, n.
Processo T-640/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 29 de abril de 2020. Intercontact Budapest Fordító és Pénzügyi Tanácsadó Kft. (Intercontact Budapest Kft.) contra Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT). Contratação pública de serviços — Procedimento de concurso — Prestação de serviços de tradução de textos em matéria financeira e bancária de inglês para húngaro — Classificação de um proponente no processo em cascata — Artigo 113.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.
Processo T-108/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 29 de abril de 2020. Kerry Luxembourg Sàrl contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia TasteSense By Kerry — Marca nominativa da União Europeia MultiSense — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001].
Processo T-73/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 29 de abril de 2020. Bergslagernas Järnvaruaktiebolag contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma ferramenta para cortar madeira — Desenho ou modelo anterior — Falta de caráter singular — Falta de caráter individual — Ausência de impressão global diferente — Artigo 6.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.
Processo T-497/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 29 de abril de 2020. CZ e o. contra Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE). Função pública – Funcionários – Remuneração – Coeficiente de correção – Indemnização fixa de funções – Despesas de alojamento – Dever de fundamentação – Dever de solicitude – Equivalência do poder de compra – Igualdade de tratamento. Processo T-497/19.
Processo T-707/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 29 de abril de 2020. Tilly-Sabco contra Conselho da União Europeia e Comissão Europeia. Agricultura — Restituições à exportação — Carne de aves — Regulamento (UE) 2018/1277 adotado na sequência da anulação do Regulamento de Execução (UE) n.
Processo T-496/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 29 de abril de 2020. CV e o. contra Comissão Europeia. Função pública – Funcionários – Remuneração – Coeficiente de correção – Indemnização fixa de funções – Despesas de alojamento – Dever de fundamentação – Dever de solicitude – Equivalência do poder de compra – Igualdade de tratamento. Processo T-496/19.
Processo T-37/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 29 de abril de 2020. Cimpress Schweiz GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Procedimento de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia CIMPRESS — Marca figurativa da União Europeia anterior impress — Marca nominativa nacional anterior Impress Media — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-37/19.
Processo C-399/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de abril de 2020. Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni contra BT Italia SpA e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/20/CE — Artigo 12.