Legislação.

2020-04-30 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0627

Processo C-627/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de abril de 2020. Nelson Antunes da Cunha, Lda contra Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IP (IFAP). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra. Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Artigo 108.° TFUE — Regime de auxílios incompatível com o mercado interno — Decisão da Comissão Europeia que ordena a recuperação dos auxílios ilegais — Regulamento (UE) 2015/1589 — Artigo 17.°, n.

2020-04-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 85/2020 · 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020

Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19

2020-04-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 85/2020, de 30 de abril de 2020 · 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 19/2020

Estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

2020-04-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 85/2020 · 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-B/2020

Repõe, a título excecional e temporário, um ponto de passagem autorizado na fronteira terrestre

2020-04-30 · Assembleia da República · Diário da República n.º 85/2020, de 30 de abril de 2020 · 1.ª Série

Declaração de Retificação n.º 18/2020

Retifica a Lei n.º 7/2020 , de 10 de abril, «Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020 , de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007 , de 30 de julho»

2020-04-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 85/2020 · 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020

Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

2020-04-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 85/2020 · 1.ª Série

Decreto n.º 2-D/2020

Regulamenta o estado de emergência e o estado de calamidade para o período entre 1 e 3 de maio de 2020

2020-04-30 · Agricultura · Suplemento do Diário da República n.º 85/2020 · 1.ª Série

Portaria n.º 105-B/2020

Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis ao ano 2020 do Programa Apícola Nacional, (PAN) relativo ao triénio 2020-2022, regulamentado, a nível nacional, pela Portaria n.º 325-A/2019 , de 20 de setembro, alterada pela Portaria n.º 387-A/2019 , de 25 de outubro

2020-04-30 · Mar · Suplemento do Diário da República n.º 85/2020 · 1.ª Série

Portaria n.º 105-A/2020

Determina a cessação do período de suspensão semanal da atividade da frota que opera em águas interiores não marítimas sob jurisdição das capitanias dos portos do continente e na divisão 9 definida pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM), procedendo à revogação da Portaria n.º 88-B/2020 , de 6 de abril

2020-04-30 · Agricultura · Suplemento do Diário da República n.º 85/2020 · 1.ª Série

Portaria n.º 105-C/2020

Estabelece medidas complementares à Portaria n.º 81/2020 , de 26 de março, relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 (PDR 2020)

2020-04-30 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Suplemento do Diário da República n.º 85/2020 · 1.ª Série

Declaração de Retificação n.º 18-A/2020

Retifica o Decreto n.º 2-C/2020 , de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 76, de 17 de abril de 2020

2020-04-30 · Economia e Transição Digital, Finanças e Saúde · Diário da República n.º 85/2020, de 30 de abril de 2020 · 1.ª Série

Portaria n.º 105/2020

Procede à prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, do prazo de vigência previsto no artigo 5.º da Portaria n.º 89/2020 , de 7 de abril, que adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos...

2020-04-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 85/2020 · 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 19-B/2020

Altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional

2020-04-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 85/2020 · 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 19-A/2020

Estabelece um regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

2020-04-30 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Suplemento do Diário da República n.º 85/2020 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16-A/2020/M

Altera o Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 1/2000/M , de 12 de janeiro, na redação dada pela Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2015/M , de 15 de setembro