Legislação
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Regulamento Delegado (UE) 2020/592 da Comissão de 30 de abril de 2020 que estabelece medidas excecionais de caráter temporário em derrogação de certas disposições do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, para fazer face às perturbações do mercado nos setores hortofrutícola e vitivinícola causadas pela pandemia de Covid-19 e pelas medidas adotadas para a conter
Processo C-565/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de abril de 2020. Société Générale SA contra Agenzia delle Entrate – Direzione Regionale Lombardia Ufficio Contenzioso. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria regionale per la Lombardia. Reenvio prejudicial — Artigo 63.
Regulamento de Execução (UE) 2020/593 da Comissão de 30 de abril de 2020 que autoriza acordos e decisões relativos a medidas de estabilização do mercado no setor das batatas
Regulamento de Execução (UE) 2020/599 da Comissão de 30 de abril de 2020 que autoriza acordos e decisões relativos ao planeamento da produção no setor do leite e dos produtos lácteos
Regulamento de Execução (UE) 2020/594 da Comissão de 30 de abril de 2020 que autoriza acordos e decisões relativos a medidas de estabilização do mercado no setor das plantas vivas e produtos de floricultura, bolbos, raízes e semelhantes, bem como das flores, cortadas para ramos ou para ornamentação
Regulamento de Execução (UE) 2020/601 da Comissão de 30 de abril de 2020 relativo a medidas de emergência que derrogam os artigos 62.o e 66.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à validade das autorizações para plantações de vinhas e ao arranque em caso de replantação antecipada
Processo C-557/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de abril de 2020. Hochmann Marketing GmbH contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.
Processo C-258/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de abril de 2020. EUROVIA Ipari, Kereskedelmi, Szállítmányozási és Idegenforgalmi Kft. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 77/388/CEE — Artigo 10.o, n.o 2, primeiro e terceiro parágrafos, artigo 17.o, n.o 1, e artigo 18.o, n.o 2, primeiro parágrafo — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 63.o, artigo 64.o, n.
Processo C-184/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de abril de 2020. Hecta Viticol SRL contra Agenţia Naţională de Administrare Fiscală – Direcţia Generală de Soluţionare a Contestaţiilor e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti.
Processo T-868/19 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 30 de abril de 2020. Nouryon Industrial Chemicals BV e o. contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias — REACH — Substância éter dimetílico — Verificação da conformidade — Decisão da Comissão — Obrigação de fornecer determinadas informações que exijam ensaios em animais — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência. Processo T-868/19 R.
Regulamento de Execução (UE) 2020/623 da Comissão de 30 de abril de 2020 que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma indicação geográfica de bebida espirituosa registada [«Ratafia de Champagne»]
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de abril de 2020. HB e IC contra Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS). - Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Corte dei conti – Sezione Giurisdizionale per la Regione Puglia. Reenvio prejudicial — Livre circulação de pessoas — Artigo 21.o TFUE — Princípio da não discriminação em razão da nacionalidade — Artigo 18.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Décima Secção) de 30 de abril de 2020. República de Chipre contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Nulidade da marca invocada pelo oponente — Recursos de decisões do Tribunal Geral que ficaram sem objeto — Não conhecimento do mérito. Processos apensos C-608/18 P, C-609/18 P e C-767/18 P.
Regulamento de Execução (UE) 2020/597 da Comissão de 30 de abril de 2020 relativo à concessão de ajuda ao armazenamento privado para a manteiga e à fixação antecipada do montante da ajuda
Processo C-191/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de abril de 2020. OI contra Air Nostrum Líneas Aéreas del Mediterráneo SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main. Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.