Legislação
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Processo C-560/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de abril de 2020. Izba Gospodarcza Producentów i Operatorów Urządzeń Rozrywkowych contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Artigo 4.°, n.
Processo C-797/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de abril de 2020. República Helénica contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Despesas efetuadas pela República Helénica — Regulamento (CE) n.o 1782/2003 — Regulamento (CE) n.o 796/2004 — Regulamento (CE) n.o 1120/2009 — Regulamento (UE) n.
Regulamento de Execução (UE) 2020/596 da Comissão de 30 de abril de 2020 relativo à concessão de ajuda ao armazenamento privado de carne fresca ou refrigerada de bovinos com oito meses ou mais de idade e à fixação antecipada do montante da ajuda
Processo C-810/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de abril de 2020. DHL Logistics (Slovakia) spol. s r. o. contra Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Trnave. Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Décima Secção) de 30 de abril de 2020. «Marvik-Pastrogor» EOOD contra Darzhavata, predstavlyavana ot Ministara na fïnansite e «Rodes - 08» EOOD contra Narodno sabranie na Republika Bulgaria e Darzhavata, predstavlyavana ot Ministara na finansite. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Varhoven kasatsionen sad e pelo Sofiyski rayonen sad. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 99.
Processo C-939/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de abril de 2020. Flightright GmbH contra Eurowings GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.
Regulamento de Execução (UE) 2020/624 da Comissão de 30 de abril de 2020 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Cappero delle Isole Eolie (DOP)»]
Regulamento de Execução (UE) 2020/611 da Comissão de 30 de abril de 2020 que reinstitui o direito anti-dumping definitivo, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 91/2009 do Conselho sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China, sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia
Processo C-5/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de abril de 2020. «Оvergas Mrezhi» AD e «Balgarska gazova asotsiatsia» contra Komisia za energiyno i vodno regulirane. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad. Reenvio prejudicial — Regras comuns para o mercado interno do gás natural — Diretiva 2009/73/CE — Artigo 3.o, n.os 1 a 3, e artigo 41.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2020/595 da Comissão de 30 de abril de 2020 relativo à concessão de ajuda ao armazenamento privado de carnes de ovino e de caprino e à fixação antecipada do montante da ajuda
Processo C-638/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de abril de 2020. Comissão Europeia contra Roménia. Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/50/CE — Qualidade do ar ambiente — Artigo 13.°, n.° 1, e anexo XI — Excedência sistemática e persistente dos valores‑limite das micropartículas (PM10) na zona RO32101 (Bucareste, Roménia) — Artigo 23.°, n.° 1 — Anexo XV — Período de excedência “o mais curto possível” — Medidas adequadas. Processo C-638/18.
Processo C-584/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de abril de 2020. D. Z. contra Blue Air – Airline Management Solutions SRL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Eparchiako Dikastirio Larnakas. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Decisão n.
Processo C-650/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de abril de 2020. Royalty Pharma Collection Trust contra Deutsches Patent- und Markenamt. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht. Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual e industrial — Regulamento (CE) n.o 469/2009 — Certificado complementar de proteção para os medicamentos — Condições de obtenção — Artigo 3.o, alínea a) — Conceito de “produto protegido por uma patente de base em vigor” — Critérios de apreciação.
Regulamento de Execução (UE) 2020/600 da Comissão de 30 de abril de 2020 que derroga o Regulamento de Execução (UE) 2017/892, o Regulamento de Execução (UE) 2016/1150, o Regulamento de Execução (UE) 615/2014, o Regulamento de Execução (UE) 2015/1368 e o Regulamento de Execução (UE) 2017/39 no que respeita a determinadas medidas para fazer face à crise provocada pela pandemia de COVID-19
Processo C-772/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de abril de 2020. A contra B. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus. Reenvio prejudicial — Marcas — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 5.o, n.o 1 — Artigo 5.o, n.o 3, alíneas b) e c) — Violação de marca — Conceito de “uso na vida comercial” — Produto introduzido em livre prática — Importação — Armazenagem — Armazenamento de produtos para comercialização — Exportação. Processo C-772/18.