Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Indústrias de Cerâmica e de Cristalaria - APICER e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Indústrias de Cerâmica, Cimentos, Abrasivos, Vidros, Similares, Construção Civil e Obras Públicas (SINTICAVS) (indústria da cerâmica - pessoal...
Processo T-146/20 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de maio de 2020. Annamaria Csordas e o. contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias — Função pública — Eleições da secção local do Luxemburgo do Comité do Pessoal da Comissão — Regularidade — Obrigação de controlo pela instituição — Pedido de medidas provisórias — Inexistência de fumus boni juris. Processo T-146/20 R.
Regulamento Delegado (UE) 2020/884 da Comissão de 4 de maio de 2020 que derroga, para o ano de 2020, o disposto no Regulamento Delegado (UE) 2017/891 no que respeita ao setor das frutas e produtos hortícolas e o disposto no Regulamento Delegado (UE) 2016/1149 no que respeita ao setor vitivinícola, tendo em conta a pandemia de COVID-19
Regulamento de Execução (UE) 2020/606 do Conselho de 4 de maio de 2020 que dá execução ao Regulamento (UE) 2019/1716 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua
Regulamento de Execução (UE) 2020/615 da Comissão de 4 de maio de 2020 que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 5 de maio de 2020
Diretiva (UE) 2020/612 da Comissão de 4 de maio de 2020 que altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução (Texto relevante para efeitos do EEE)
Orgânica do Fundo Regional da Ciência e Tecnologia
Primeira alteração à Portaria n.º 86/2020 , de 4 de abril, que estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da doença COVID-19, no âmbito da operação 10.2.1.4, «Cadeias curtas e mercados locais», da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n...
Estabelece a lotação máxima no transporte em táxi e no transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica, no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia COVID-19
Estabelece para o transporte aéreo um limite máximo de passageiros, bem como as exceções a esse limite e respetivos requisitos, por forma a garantir a distância conveniente entre os passageiros e a garantir a sua segurança, quer nos voos regulares, quer nos voos excecionados à regra geral sobre lotação
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Regulamento de Execução (UE) 2020/598 da Comissão de 30 de abril de 2020 relativo à concessão de ajuda ao armazenamento privado para o leite em pó desnatado e à fixação antecipada do montante da ajuda
Processo C-211/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de abril de 2020. UO contra Készenléti Rendőrség. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Miskolci Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság. Reenvio prejudicial — Política social — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Diretiva 2003/88/CE — Âmbito de aplicação — Derrogação — Artigo 1.o, n.o 3 — Diretiva 89/391/CEE — Artigo 2.o, n.o 2 — Atividades das forças de intervenção da polícia. Processo C-211/19.
Regulamento Delegado (UE) 2020/591 da Comissão de 30 de abril de 2020 que abre um regime de ajuda excecional temporária ao armazenamento privado de determinados queijos e fixa antecipadamente o montante da ajuda
Processo C-661/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de abril de 2020. CTT - Correios de Portugal contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD). Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Dedução do imposto pago a montante — Artigo 173.° — Sujeito passivo misto — Métodos de dedução — Dedução pro rata — Dedução com base na afetação — Artigos 184.° a 186.