Legislação
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Processo T-141/19 - Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 6 de maio de 2020. Peter Sabo e o. contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Ambiente — Energia — Diretiva (UE) 2018/200 — Inclusão da biomassa entre as fontes de energia renováveis — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade. Processo T-141/19.
Regulamento de Execução (UE) 2020/630 da Comissão de 6 de maio de 2020 que confere proteção, nos termos do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Chozas Carrascal» (DOP)
Regulamento de Execução (UE) 2020/625 da Comissão de 6 de maio de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 da Comissão relativo ao aumento temporário dos controlos oficiais e às medidas de emergência que regem a entrada na União de determinadas mercadorias provenientes de certos países terceiros, que dá execução aos Regulamentos (UE) 2017/625 e (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/943 da Comissão e a Decisão de Execução 2014/88/UE da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Hospitalização Privada - APHP e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outro
Estabelece um regime excecional e temporário de aquisição de espaço para publicidade institucional aos órgãos de comunicação social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Estabelece um apoio extraordinário e temporário, a título de compensação salarial, aos profissionais da pesca, em resultado da pandemia da doença COVID-19
Regulamento de Execução (UE) 2020/617 da Comissão de 5 de maio de 2020 que renova a aprovação da substância ativa metalaxil-M e restringe a utilização de sementes tratadas com produtos fitofarmacêuticos que a contenham, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2020/629 da Comissão de 5 de maio de 2020 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas «Φασόλια Κατταβιάς Ρόδου» (Fasolia Kattavias Rodou)/«Λόπια Κατταβιάς Ρόδου» (Lopia Kattavias Rodou) (IGP)
Regulamento de Execução (UE) 2020/616 da Comissão de 5 de maio de 2020 que renova a aprovação da substância ativa foramsulfurão em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Nomeia, sob proposta do Governo, formulada após proposta do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, o Comodoro da classe de marinha José António Vizinha Mirones para o cargo de Comandante do Standing NATO Maritime Group One (SNMG1), no período compreendido entre 20 de julho de 2020 e janeiro de 2021
É prorrogado o mandato, com efeitos entre 19 de fevereiro de 2020 e 17 de março de 2020, do Comodoro da classe de marinha José António Vizinha Mirones para o cargo de Comandante da força naval atribuída à operação Atalanta, da União Europeia
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a RENA - Associação das Companhias Aéreas em Portugal e o Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos - SITAVA e outro
Retifica o Decreto-Lei n.º 20/2020 , de 1 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 85-A, de 1 de maio de 2020
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2020/M , de 2 de janeiro, que aprova a estrutura orgânica e funcionamento da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil
Retifica o Decreto-Lei n.º 19-B/2020 , de 30 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional, publicado no Diário da República, 1.ª série, 3.º suplemento, n.º 85, de 30 de abril de 2020