Legislação.

2020-05-07 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32020R0855

Regulamento Delegado (UE) 2020/855 da Comissão de 7 de maio de 2020 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675, que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, mediante a inclusão das Baamas, de Barbados, do Botsuana, do Camboja, do Gana, da Jamaica, da Maurícia, da Mongólia, de Mianmar/Birmânia, da Nicarágua, do Panamá e do Zimbabué no quadro constante do ponto I do anexo e a supressão da Bósnia-Herzegovina, da Etiópia, da Guiana, da República Democrática Popular do Laos, do Sri Lanca e da Tunísia do referido quadro (Texto relevante para efeitos do EEE)

2020-05-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0096

Processo C-96/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de maio de 2020. VO contra Bezirkshauptmannschaft Tulln. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Niederösterreich. Reenvio prejudicial — Transportes rodoviários — Dias de trabalho e dias de descanso — Tacógrafo digital — Regulamento (UE) n.

2020-05-07 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32020R0645

Regulamento de Execução (UE) 2020/645 da Comissão de 7 de maio de 2020 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Pataca de Galicia»/«Patata de Galicia» (IGP)]

2020-05-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0641

Processo C-641/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de maio de 2020. LG e o. contra Rina SpA e Ente Registro Italiano Navale. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Genova. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 1.o, n.

2020-05-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0547

Processo C-547/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de maio de 2020. Dong Yang Electronics Sp. z o.o. contra Dyrektor Izby Administracji Skarbowej we Wrocławiu. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 44.o — Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 — Artigo 11.o, n.

2020-05-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0267

Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Cooperação judiciária em matéria civil — Notários que atuam no âmbito de processos executivos com base num documento autêntico — Processo não contraditório — Princípio da não discriminação — Artigo 18.o TFUE — Direito a um processo equitativo — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Processos apensos C-267/19 e C-323/19.

2020-05-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0148

Processo C-148/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de maio de 2020. BTB Holding Investments SA e Duferco Participations Holding SA contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílios regionais a favor da indústria siderúrgica — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum — Conceito de “auxílios de Estado” — Vantagem — Critério do operador privado — Erro manifesto — Ónus da prova — Limites da fiscalização judicial. Processo C-148/19 P.

2020-05-07 · Assembleia da República · Diário da República n.º 89/2020, de 7 de maio de 2020 · 1.ª Série

Lei n.º 13/2020

Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020 , de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020

2020-05-07 · Assembleia da República · Diário da República n.º 89/2020, de 7 de maio de 2020 · 1.ª Série

Lei n.º 12/2020

Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração às Leis n.os 4-B/2020 , de 6 de abril, e 6/2020 , de 10 de abril

2020-05-07 · Assembleia da República · Diário da República n.º 89/2020, de 7 de maio de 2020 · 1.ª Série

Lei n.º 11/2020

Regime excecional e transitório para a celebração de acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais

2020-05-07 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 89/2020 · 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 20-C/2020

Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

2020-05-06 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CO0628

Processo C-628/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de maio de 2020. Csanád Szegedi contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Parlamento Europeu — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes pagos indevidamente. Processo C-628/19 P.

2020-05-06 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CO0415

Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 6 de maio de 2020. Blumar SpA e o. contra Agenzia delle Entrate. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Corte suprema di cassazione. Reenvio prejudicial — Artigo 99.

2020-05-06 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32020R0631

Regulamento de Execução (UE) 2020/631 da Comissão de 6 de maio de 2020 que aprova a alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [«Dealu Mare» (DOP)]

2020-05-06 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32020R0632

Regulamento de Execução (UE) 2020/632 da Comissão de 6 de maio de 2020 que aprova a alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [«Menfi» (DOP)]