Legislação
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Retifica a Portaria n.º 100/2020 , de 22 de abril, da Justiça, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 341/2019 , de 1 de outubro, e à terceira alteração à Portaria n.º 380/2017 , de 19 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 79, de 22 de abril de 2020
Estabelece um regime excecional e temporário para as práticas comerciais com redução de preço
Aprova a criação e estatutos do Conselho Consultivo de Economia
Recomenda ao Governo medidas de salvaguarda dos direitos dos trabalhadores do setor da vigilância e limpeza
Aprova, para 2020, o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca de Arrasto Costeiro
Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020 , de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
Aprova, para 2020, o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca das Embarcações Polivalentes
Aprova, para 2020, o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco
Regulamento de Execução (UE) 2020/633 da Comissão de 8 de maio de 2020 que estabelece medidas temporárias para a aceitação de cópias eletrónicas dos originais dos documentos oficiais para os pedidos relativos aos contingentes pautais de importação de produtos agrícolas geridos através de um sistema de certificados de importação e para os pedidos de certificados de importação de arroz Basmati descascado, devido à pandemia de COVID-19
Regulamento Delegado (UE) 2020/1212 da Comissão de 8 de maio de 2020 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2018/1229 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) n.° 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas à disciplina da liquidação (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2020/1044 da Comissão de 8 de maio de 2020 que completa o Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos valores dos potenciais de aquecimento global e às orientações de inventário, bem como ao sistema de inventário da União, e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.o 666/2014 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Manuela Ferreira Macedo Franco como Embaixadora de Portugal não residente na Jordânia
Procede à transferência do setor do desenvolvimento local, a título excecional e temporário, para a Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, no âmbito da organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira
Autoriza o cônsul honorário de Portugal em Vitória, Brasil, a exercer algumas competências próprias dos funcionários consulares
Regulamento de Execução (UE) 2020/626 da Comissão de 7 de maio de 2020 que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa à República da Macedónia do Norte na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à doença de Newcastle (Texto relevante para efeitos do EEE)