Decreto-Lei n.º 20-H/2020
Estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2020
Aprova, para o 1.º semestre de 2020, a atribuição de indemnizações compensatórias no âmbito do passe 4_18@escola.tp, do passe sub23@superior.tp e do passe Social +
Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2020
Autoriza a realização da despesa relativa ao fornecimento de géneros alimentares à Força Aérea
Regulamento de Execução (UE) 2020/991 da Comissão de 13 de maio de 2020 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais de importação para arroz originário da República Socialista do Vietname
Processo T-156/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 13 de maio de 2020. Koenig & Bauer AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia we’re on it — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Marca constituída por um slogan publicitário — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Dever de fundamentação — Artigo 94.° do Regulamento 2017/1001. Processo T-156/19.
Regulamento de Execução (UE) 2020/646 da Comissão de 13 de maio de 2020 que aprova a substância ativa senecioato de lavandulil como substância de baixo risco em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-8/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) de 13 de maio de 2020. easyJet Airline Co. Ltd contra Comissão Europeia.
Processo T-76/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 13 de maio de 2020. Pontinova AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Procedimento de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia pontinova — Marca nominativa nacional anterior PONTI — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Público relevante — Semelhança dos serviços — Semelhança dos sinais — Apreciação global do risco de confusão.
Processo T-607/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) de 13 de maio de 2020. Volotea, SA contra Comissão Europeia.
Processo T-290/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 13 de maio de 2020. Agmin Italy SpA contra Comissão Europeia. Regulamento Financeiro — Exclusão dos procedimentos de contratação pública e da atribuição de contribuições financiadas pelo Orçamento Geral da União e pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento durante três anos — Princípio da imparcialidade — Direitos de defesa — Erro de apreciação — Erro manifesto de apreciação — Proporcionalidade. Processo T-290/18.
Processo T-446/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 13 de maio de 2020. Peek & Cloppenburg KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Peek & Cloppenburg — Denominação comercial nacional anterior Peek & Cloppenburg — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2020/665 da Comissão de 13 de maio de 2020 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Aceite de Jaén» (IGP)]
Processo T-86/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 13 de maio de 2020. SolNova AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia BIO‑INSECT Shocker — Motivo absoluto de recusa — Marca suscetível de enganar o público — Artigo 7.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (CE) n.o 207/2009. Processo T-86/19.
Processo T-284/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de maio de 2020. Wonder Line, SL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia KENWELL — Marca nominativa da União Europeia anterior KENWOOD — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança entre os sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-284/19.
Processo T-172/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 13 de maio de 2020. Cognac Ferrand contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca tridimensional da União Europeia — Forma de um entrançado sobre uma garrafa — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-172/19.