Legislação
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Processo C-208/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de maio de 2020. NK contra MS e AS. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Graz. Reenvio prejudicial — Defesa dos consumidores — Direitos dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Âmbito de aplicação — Artigo 3.o, n.o 3, alínea f) — Conceito de “contratos que têm por objeto a construção de novos edifícios” — Artigo 16.
Regulamento de Execução (UE) 2020/653 da Comissão de 14 de maio de 2020 que retifica os Regulamentos de Execução (UE) n.o 540/2011 e (UE) 2019/706 no que se refere ao número CAS da substância ativa carvona (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-15/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de maio de 2020. A.m.a. – Azienda Municipale Ambiente SpA contra Consorzio Laziale Rifiuti – Co.La.Ri. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione. Reenvio prejudicial — Ambiente — Resíduos — Diretiva 1999/31/CE — Aterros existentes — Período de manutenção do aterro após o encerramento — Prolongamento — Custos da deposição de resíduos em aterros — Princípio do poluidor‑pagador — Aplicação da diretiva no tempo. Processo C-15/19.
Processo C-189/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de maio de 2020. Spenner GmbH & Co. KG contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht. Reenvio prejudicial — Ambiente — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 10.o‑A — Regime transitório de atribuição de licenças a título gratuito — Decisão 2011/278/UE — Artigo 9.
Processo C-615/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de maio de 2020. UY contra Staatsanwaltschaft Offenburg. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Kehl. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Direito à informação em processo penal — Diretiva 2012/13/UE — Artigo 6.
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság. Reenvio prejudicial — Política de asilo e de imigração — Diretiva 2013/32/UE — Pedido de proteção internacional — Artigo 33.o, n.o 2 — Fundamentos de inadmissibilidade — Artigo 40.o — Pedidos subsequentes — Artigo 43.o — Procedimentos na fronteira — Diretiva 2013/33/UE — Artigo 2.o, alínea h), e artigos 8.o e 9.o — Detenção — Legalidade — Diretiva 2008/115/UE — Artigo 13.o — Vias de recurso efetivo — Artigo 15.
Processo C-276/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de maio de 2020. Comissão Europeia contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. Incumprimento de Estado — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Derrogações — Medidas de simplificação e de prevenção das fraudes e evasões fiscais — Artigo 395.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2020/673 da Comissão de 14 de maio de 2020 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Tomate La Cañada» (IGP)]
Processo C-667/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de maio de 2020. Orde van Vlaamse Balies e Ordre des barreaux francophones et germanophone contra Ministerraad. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof. Reenvio prejudicial — Diretiva 2009/138/CE — Seguro de proteção jurídica — Artigo 201.° — Direito de o tomador do seguro escolher livremente o seu representante — Processo judicial — Conceito — Processo de mediação. Processo C-667/18.
Regulamento Delegado (UE) 2020/1083 da Comissão de 14 de maio de 2020 que completa o Regulamento (UE) 2019/517 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo os critérios de elegibilidade e de seleção e o procedimento para a designação do Registo do nome de domínio de topo.eu (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-266/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de maio de 2020. EIS GmbH contra TO. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Defesa dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Artigo 6.o, n.o 1, alíneas c) e h), e n.
Processo C-749/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de maio de 2020. B e o. contra Administration des contributions directes. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative (Luxemburgo). Reenvio prejudicial — Artigos 49.o e 54.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal — Impostos sobre as sociedades — Sociedades‑mãe e filiais — Consolidação fiscal vertical e horizontal. Processo C-749/18.
Processo C-607/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de maio de 2020. NKT Verwaltungs GmbH et NKT A/S contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu de cabos elétricos subterrâneos e submarinos — Repartição do mercado no âmbito de projetos — Coimas — Direito da defesa — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 27.°, n.
Processo C-263/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de maio de 2020. T-Systems Magyarország Zrt. e BKK Budapesti Közlekedési Központ Zrt. contra Közbeszerzési Hatóság Közbeszerzési Döntőbizottság. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Adjudicação de contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 1.o, n.o 2, e artigo 72.o — Diretiva 2014/25/UE — Artigo 1.o, n.o 2, e artigo 89.
Estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19
