Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo T-518/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 28 de maio de 2020. YG contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção 2017 — Decisão de não promover o recorrente ao grau AST 9 — Comparação dos méritos — Igualdade de tratamento — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação. Processo T-518/18.
Processo T-342/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 28 de maio de 2020. Martínez Albainox, SL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca da União Europeia figurativa TASER — Marcas nominativas da União Europeia anteriores TASER — Motivos relativos de recusa — Prejuízo para o prestígio — Proveito indevidamente obtido do carácter distintivo ou do renome da marca anterior — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (UE) 2017/1001.
Processo C-153/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de maio de 2020. FZ contra DER Touristik GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Köln. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Artigo 12.° — Circuito organizado — Atraso considerável dos voos — Indemnização aos passageiros — Indemnização suplementar — Direito do passageiro à redução do preço da viagem. Processo C-153/19.
Processo C-309/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de maio de 2020. Asociación de fabricantes de morcilla de Burgos contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 73.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Despacho do Tribunal Geral que conclui pela inadmissibilidade manifesta de um recurso por falta de assinatura manuscrita — Petição em versão papel contendo a impressão de uma assinatura eletrónica autenticada. Processo C-309/19 P.
Processo T-677/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 28 de maio de 2020. Galletas Gullón, SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia gullón TWINS COOKIE SANDWICH — Marca da União Europeia figurativa anterior OREO — Motivo relativo de recusa — Ofensa ao prestígio — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-677/18.
Processo T-696/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 28 de maio de 2020. Consejo Regulador de la Denominación de Origen Protegida "Jamón de Teruel/Paleta de Teruel" contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia.
Processo C-17/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de maio de 2020. MC contra Uffïcio territoriale del governo (U.T.G.) – Prefettura di Foggia. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per la Puglia. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.
Processo C-803/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de maio de 2020. TN contra WWK Lebensversicherung auf Gegenseitigkeit e VP. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Seguro direto de vida — Diretivas 2002/83/CE e 2009/138/CE — Direito de renúncia — Recuperação dos montantes pagos à companhia de seguros a título de um imposto sobre os prémios de seguro — Modalidades. Processo C-803/19.
Processo T-333/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 28 de maio de 2020. Christos Ntolas contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia GN GENETIC NUTRITION LABORATORIES — Marca nominativa anterior da União Europeia GNC — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-333/19.
Processo C-101/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 28 de maio de 2020. Currency One S.A. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.
Processo T-399/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) de 28 de maio de 2020. CK Telecoms UK Investments Ltd contra Comissão Europeia.
Processo C-74/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 28 de maio de 2020. Hästens Sängar AB contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso.
Determina a entrada em funcionamento do Juízo de Família e Menores de Marco de Canaveses e a instalação do Juízo de Instrução Criminal de Penafiel
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 38-B/2020 , de 19 de maio, que estabelece uma medida excecional e temporária de aquisição de espaço para a difusão de ações de publicidade institucional do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n...
Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016 , de 30 de junho, para o primeiro semestre de 2020