Legislação.

2020-05-28 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62018TJ0574

Processo T-574/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 28 de maio de 2020 (Excertos). Agrochem-Maks d.o.o. contra Comissão Europeia. Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa oxasulfurão — Não renovação da aprovação para efeitos de colocação no mercado — Dever de fundamentação — Artigo 41.°, n.° 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais — Erro manifesto de apreciação — Artigo 6.°, alínea f), do Regulamento (CE) n.° 1107/2009 e ponto 2.2 do Anexo II do Regulamento n.° 107/2009 — Princípio da precaução.

2020-05-28 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62019TJ0341

Processo T-341/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 28 de maio de 2020. Martínez Albainox, SL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia TASER — Marcas nominativas da União Europeia anteriores TASER — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.

2020-05-28 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CO0709

Processo C-709/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de maio de 2020. Processo penal contra UL e VM. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Špecializovaný trestný súd. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva (UE) 2016/343 — Artigos 3.° e 4.° — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 47.° e 48.

2020-05-28 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32020R0714

Regulamento de Execução (UE) 2020/714 da Comissão de 28 de maio de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/466 no que diz respeito à utilização de documentação eletrónica para a realização de controlos oficiais e outras atividades oficiais e ao período de aplicação das medidas temporárias (Texto relevante para efeitos do EEE)

2020-05-28 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62018TJ0615

Processo T-615/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 28 de maio de 2020. Diesel SpA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa uma linha curva e angular — Marcas figurativa da União Europeia anterior que representa a letra maiúscula «D» e internacional figurativa anterior que representa uma linha angular — Motivo relativo de recusa — Uso sério da marca anterior ‑ Artigo 42.°, n.

2020-05-28 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32020R0717

Regulamento de Execução(UE)2020/717do Conselho de 28 de maio de 2020 que dá execução ao artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana

2020-05-28 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0535

Processo C-535/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de maio de 2020. IL e o. contra Land Nordrhein-Westfalen. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht.

2020-05-28 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62019TJ0564

Processo T-564/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 28 de maio de 2020. Antonio Lozano Arana e o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia LIBERTADOR — Utilização séria da marca — Artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Direito de ser ouvido — Artigo 94.° do Regulamento 2017/1001 — Notificação regular — Artigo 60.° do Regulamento Delegado (UE) 2017/1430 [atual artigo 60.

2020-05-28 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62019TJ0084

Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 28 de maio de 2020. Cinkciarz.pl sp. z o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). - Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedidos de marcas da União Europeia figurativas We IntelliGence the World, currencymachineassistant, robodealer, currencyassistant, tradingcurrencyassistant, CKPL, moneypersonalassistant, moneyassistant, currencypersonalassistant, CNTX Trading, AIdealer e CNTX — Marcas da União Europeia e do Reino Unido figurativas anteriores que representam dois círculos entrelaçados ou dois discos parcialmente sobrepostos — Suspensão do processo — Artigo 71.°, n.

2020-05-28 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62018TJ0681

Processo T-681/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 28 de maio de 2020. ZAO Korporaciya “Masternet” contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia STAYER — Utilização séria da marca — Artigo 18.°, n.° 1, e artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Prova da utilização séria — Qualificação dos produtos para os quais foi feita prova da utilização séria. Processo T-681/18.

2020-05-28 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0033

Processo C-33/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de maio de 2020. Comissão Europeia contra República da Bulgária. Incumprimento de Estado — Segurança dos caminhos de ferro — Diretiva 2004/49/CE — Artigo 21.°, n.os 1 e 2 — Não adoção das medidas necessárias para garantir a independência organizacional do organismo responsável pelos inquéritos e o seu acesso independente a recursos suficientes. Processo C-33/19.

2020-05-28 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62017TJ0649

Processo T-649/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 28 de maio de 2020. ViaSat, Inc. contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documento relativo às medidas exigidas para garantir o cumprimento, pelos operadores autorizados de sistemas móveis por satélite, das condições comuns referidas na Decisão n.

2020-05-28 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62018TJ0724

Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 28 de maio de 2020. Aurea Biolabs Pte Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). - Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia AUREA BIOLABS — Marca nominativa anterior da União Europeia AUREA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança entre os produtos — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Retificação da decisão da Câmara de Recurso — Artigo 102.o do Regulamento 2017/1001. Processos T-724/18 e T-184/19.

2020-05-28 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0727

Processo C-727/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de maio de 2020. Syndyk Masy Upadłości ECO-WIND Construction S.A. w upadłości contra Samorządowe Kolegium Odwoławcze w Kielcach. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Kielcach.

2020-05-28 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62019TJ0213

Processo T-213/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 28 de maio de 2020 (Excertos). AW contra Parlamento Europeu. Função pública — Funcionários — Segurança social — Artigo 73.° do Estatuto — Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional — Artigo 16.° — Declaração de doença profissional — Artigo 22.° — Junta médica — Recusa de reconhecimento da origem profissional de uma doença — Irregularidade do parecer da junta médica. Processo T-213/19.